Previdência

22/08/17 às 00:00
(foto: Franklin de Freitas)

O Tribunal de Contas do Estado acatou recurso do ex-presidente da Câmara Municipal de Curitiba e ex-vereador Paulo Salamuni (PV), contra decisão anterior da Corte que havia julgado irregulares a prestação de contas da administração do Legislativo da Capital de 2013. A Segunda Câmara do TCE-PR havia desaprovado as contas de Salamuni por falta de repasse de contribuições ao regime próprio de previdência social (RPPS).

Falha
Na análise das contas de 2013, o TCE detectou a diferença de R$ 79.497,24 entre o montante devido e o efetivamente recolhido ao Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Curitiba (IPMC) e à Paranaprevidência. No recurso, Salamuni alegou que o valor tido como o total a ser pago pela CMC, a título de contribuição patronal, estava incorreto. Segundo Paulo Salamuni, uma falha nos arquivos do software da Câmara de Curitiba permitiu que a base de cálculo que incide sobre o valor devido de repasse ao IPCM ficasse maior do que o real.

Hora-atividade
Por 13 votos a 12, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça (TJ) rejeitou ontem decisão liminar e manteve a redução da hora-atividade dos professores da rede pública estadual. O desempate veio do corregedor-geral do TJ, desembargador Rogerio Kanayama, que acatou os argumentos do governo segundo a qual a hora-atividade deve ser calculada conforme resolução da Secretaria de Estado da Educação, sendo cinco horas semanais para cada 20 horas aula. A APP-Sindicato agora, pretende cobrar a votação do mérito da ação.

Pedágio
O Tribunal de Contas da União (TCU) está iniciando ações para que não sejam prorrogados os contratos de concessão de pedágio nas rodoviais federais do Paraná, que vencem em 2021. A informação é do ministro Vital do Rêgo Filho, que é o responsável pela unidade do TCU no Paraná: a Secretaria de Controle Externo (Secex-PR). “A União deve entrar com processo para que os atuais contratos de pedágio das rodovias, que se encerram em quatro anos, sejam concluídos, propondo refazê-los. O atual custo das tarifas é muito elevado e prejudica a economia paranaense; especialmente, os produtores agrícolas”, afirmou Vital do Rêgo.

Renegociação
A Assembleia Legislativa aprovou, ontem, em primeiro turno, pedido de autorização para o governo Beto Richa renegociar a dívida do Proinveste com o governo federal. Pela proposta, o Paraná ganha uma carência de quatro anos e alongar o prazo para o pagamento do financiamento por mais seis anos, diminuindo o valor das parcelas. Segundo o governo, a medida representa uma redução de aproximadamente R$ 135 milhões nos desembolsos com a amortização do empréstimo no período em que for aplicada a carência. O projeto integra o novo plano de ajuste fiscal apresentado pelo governador no início do mês.

Horário “gratuito”
Estudo divulgado pelo site “Contas Abertas” aponta que o chamado horário eleitoral “gratuito” vai custar R$ 1 bilhão aos cofres públicos nas eleições de 2018, em razão das isenções fiscais. O valor se refere ao que o governo federal deixará de receber em impostos para compensar as receitas de publicidade que empresas de rádio e televisão deixarão de ter com a cessão do espaço para a propaganda política.

Imposto
Por lei, as empresas podem abater até 80% das receitas perdidas no Imposto de Renda. De acordo com o levantamento, desde 2002, R$ 7,4 bilhões deixaram de ser arrecadados pelo governo federal em razão dessa compensação fiscal.

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