Multas

24/08/17 às 00:00
(foto: Franklin de Freitas)

A Comissão de Legislação e Justiça da Câmara arquivou projeto do vereador Helio Wirbiski (PPS) que previa o parcelamento em até seis vezes de multas de trânsito, independente do período da infração. A proposta ainda definia que o número de parcelas seria determinado considerando-se o valor do débito, sendo que o mínimo de cada uma delas não poderia ser inferior a R$ 150,00. O relator, Cristiano Santos (PV), lembrou que em um parecer anterior ao dele já havia sido apontado vício de iniciativa por invasão de competência, que é privativa da União para legislar sobre trânsito.

Homenagem
Vereadores da Câmara Municipal de Apucarana (região Norte), fizeram um minuto de silêncio na sessão da Casa, em homenagem a três cães mutilados e mortos em uma linha de trem da cidade.
Os casos foram descoberto na última sexta-feira, em diferentes bairros do município. Um dos cachorros foi encontrado com as duas patas da frente mutiladas. A homenagem na Câmara foi proposta pelo vereador Gentil Pereira de Souza Filho (PV).

Favorecimento
A Promotoria de Justiça de São João (Sudoeste) apresentou três denúncias criminais e ajuizou três ações por improbidade administrativa contra o ex-prefeito de Sulina (gestão 2013-2016), Almir Maciel Costa, conhecido como Ruivo (PSDB). Outros dez réus também estão envolvidos dos processos. Em uma das denúncias, o ex-prefeito é acusado de ter invertido a ordem de pagamento dos credores do município, favorecendo uma empresa contratada pela prefeitura. Na segunda, é acusado de desvio de verbas públicas e falsidade ideológica, ao autorizar o pagamento por serviços não prestados, causando prejuízo de R$ 67.466,00.

Concurso
Em uma das ações, o ex-prefeito é acusado de ter autorizado, junto com outras cinco pessoas - o ex-secretário de Administração de Sulina, um contador e dois empresários, além de uma empresa -, a realização de concurso público com diversas irregularidades, como superfaturamento da empresa contratada para realização do certame e direcionamento para aprovação de determinado candidato. Como resultado de uma das ações, o ex-prefeito, um empresário e sua empresa tiveram decretada a indisponibilidade de bens no montante de R$ 67,4 mil.

Transporte
A 3ª Promotoria de Justiça de Campo Mourão (Centro-Ocidental) ajuizou ontem ação por improbidade administrativa contra o atual prefeito da cidade, Tauillo Tezelli (PPS) e a empresa que realiza o serviço de transporte público urbano no município. O Ministério Público argumenta que a viação tem prestado o serviço sem ter participado de licitação. A empresa é a mesma que atende a cidade desde 1983, sem nunca ter havido licitação, diz o MP.

Desinsetização
Dois empresários foram condenados por terem fraudado licitação para contratação, pela prefeitura de Rolândia (Norte-Central), de serviços de desinsetização e desratização. De acordo com o MP, em 2015, na data de abertura do pregão, os denunciados realizaram o pagamento de R$ 500 para cada um dos representantes das demais empresas participantes para que desistissem da concorrência. O acordo foi de que essas empresas deveriam apresentar propostas de valores muito altos ou não apresentar proposta alguma, o que beneficiaria os empresários denunciados.

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