ITCMD

19/09/17 às 00:00 Celso Oliveira

O Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações de quaisquer bens ou direitos (ITCMD) é um imposto de competência dos Estados e é aplicado sobre doações recebidas por pessoas físicas ou jurídicas que recebem doações ou heranças.
O Imposto por ser de competência dos Estados, muitas vezes não é percebido pelo contribuinte, que apenas preocupa-se com a declaração do Imposto de Renda e, dessa forma, pode vir a ser autuado com multa e juros, por não ter recolhido o imposto na data correta.
Essa dúvida aparece quando o contribuinte doa um bem para um filho e está preocupado com a sua declaração de Imposto de Renda. Como a Receita Federal não tem competência para tributar sobre doações, ela informa a Receita Estadual que vem autuando essas doações que não foram informadas.
Quando trata-se de herança de bens por falecimento, normalmente na hora do inventário, os bens já são tributados e o contribuinte, apesar de pagar o imposto pela doação, acaba não se atentando para o que, efetivamente, está pagando e, dessa forma, não incorre em sonegação do ITCMD.
A Receita Estadual do Paraná, em seu portal, propicia fazer a declaração do imposto e retirar a guia para o seu pagamento que, no caso da Receita Estadual, não é a DARF e sim GR-PR (Guia do Recolhimento do Imposto). Para realizar esses serviços, bem como para maiores informações, o contribuinte deve acessar o portal da Receita Estadual do Paraná no link http://www.fazenda.pr.gov.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=395
Celso Oliveira é contabilista, professor da Faculdade Estácio Curitiba

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