Empresário Individual

03/10/17 às 00:00 Celso Oliveira

Anteriormente conhecido como Firma Individual, o Empresário Individual é um dos modelos de Empresa que está disponível ao Empreendedor para registro do seu negócio. Como o nome diz, esse modelo empresarial é composto de apenas uma participação societária não existindo nem mesmo o Contrato Social, substituído pelo requerimento de Empresário, modelo simplificado, nos quais constam todas as informações sobre a constituição da Pessoa Jurídica. Na constituição do nome empresarial, a razão social, constará o nome civil do proprietário acrescido da atividade econômica que este desempenhará. No caso de uma empresa de contabilidade, o nome empresarial ficará: “Nome Completo do Empresário Serviços de Contabilidade”. A razão social não possui Ltda, apenas o nome civil do empresário e sua atividade. O maior problema para esse modelo de empresa é a responsabilidade do empresário que não tem limitação, ou seja, os bens da Pessoa Física estão envolvidos juntamente com os bens da Pessoa Jurídica. Dessa forma, caso ocorram problemas financeiros na empresa, a Pessoa Física pode ser alcançada também para responder, caso a Pessoa Jurídica não tenha como fazer a liquidação desses passivos. A diferença para o MEI – Microempreendedor Individual, está numa quantidade maior de atividades que esse tipo de empresa possibilita e também num faturamento que não está limitado a R$ 60.000,00 ao ano. O Empresário Individual pode enquadrar-se no Simples, Lucro Real ou Presumido, dentro dos limites permitidos pela Lei. Esse modelo empresarial não tem limites de contratação de empregados como o MEI.
Celso Oliveira é contabilista, professor da Faculdade Estácio Curitiba

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