Décimo-terceiro

30/10/17 às 00:00
(foto: Wagner Araújo)

Com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de liberar o pagamento de décimo-terceiro salário e abono de férias aos vereadores, o Tribunal de Contas do Estado estabeleceu regras para a concessão do benefício. Entre as condições impostas estão a fixação em lei específica, seguindo o princípio da anterioridade; previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA) do município; respeito às regras para a criação de despesas continuadas estipuladas pela Lei de Responsabilidade Fiscal; e enquadramento no limite de gastos com pessoal da Câmara. A posição foi anunciada pelo presidente do TCE, Durval Amaral.

Retroatividade
“Estão vetados o pagamento de 13º e do terço de férias retroativos e para os vereadores da atual legislatura”, enfatizou Amaral. Isso porque a eventual criação desses benefícios deve ocorrer por meio de lei específica, aprovada na Câmara Municipal. Como se trata de benefícios diretos aos atuais parlamentares (que exercem a legislatura 2017-2020), vale o princípio da anterioridade. Mesmo que estabelecidos em lei aprovada, por exemplo, ainda neste ano, os pagamentos só deverão ocorrer na próxima legislatura, a partir de 2021. Além disso, o pagamento deve considerar os limites de gastos com pessoal estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Semana curta
A semana da Assembleia Legislativa terá apenas dois dias. É que além do feriado de finados na quinta-feira, na quarta-feira a Casa estará ocupada pelo “parlamento universitário” - projeto pelo qual estudantes são convidados a simularem trabalhos legislativos. Em razão disso, a direção da Casa resolveu “antecipar” a sessão de quarta-feira para amanhã, liberando os parlamentares para o feriadão mais cedo.

Controlador
O presidente da Câmara de Curitiba, Serginho do Posto (PSDB), anunciou que foi lançado edital com as regras do processo seletivo interno que vai eleger o novo controlador da Casa. Os servidores interessados em concorrer devem protocolar currículo e demais documentos exigidos até 17 de novembro. Já a eleição, que será realizada pela Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização, está marcada para o dia 12 de dezembro.

Fiscalização
A Controladoria do Legislativo (Conlegis) é responsável pelo controle interno da Câmara, fiscaliza licitações, compras e atos relacionados aos recursos humanos, entre outras atribuições. A equipe completa da Controladoria é composta por sete servidores (quatro efetivos e três comissionados), com competências nas áreas de Contabilidade, Direito, processos administrativos e Informática.

Supersalários
A comissão especial da Câmara Federal que discute o teto salarial do funcionalismo público ouviu, em audiência pública representantes da Justiça e do Ministério Público. O representante dom CNJ (Conselho Nacional de Justiça), corregedor João Otávio, afirmou que, diante de controvérsias sobre a remuneração dos juízes a respeito do que se paga e se está dentro da lei, seria adequado nomear uma comissão encarregada de estabelecer um padrão de folha de pagamento. O objetivo é padronizar as informações, visto que cada tribunal usa uma nomenclatura e programa diferente para processamento da folha.

Auxílio-moradia
O relator, deputado federal Rubens Bueno (PPS) voltou a pedir esclarecimento sobre o auxílio-moradia. Segundo ele, as despesas do Poder Judiciário com esse item passaram de R$ 3 milhões em 2009 para R$ 307 milhões ao final de 2016. “Qual é o orçamento da República e a receita da União que cresceu tanto nesse período? Ou seja, não um há cuidado com o dinheiro público”, criticou.

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