Os vereadores de Curitiba ainda têm esperança de receberem o décimo-terceiro salário, cujo pagamento foi vetado pelo Tribunal de Contas do Estado. Ontem, o presidente da Câmara Municipal, Ailton Araujo (PSC), informou aos colegas que os vereadores da Lapa obtiveram, na Justiça, autorização para receber o benefício. O Tribunal de Justiça (TJ-PR) reconheceu que cabe ao próprio Legislativo decidir se faz, ou não, o pagamento, alegou Araújo. Ele também informou que diante desse posicionamento novo do Tribunal de Justiça, novas medidas judicias podem ser tentadas.
Jurisprudência
Em novembro, a Câmara da Capital entrou com uma ação para que a Justiça se manifeste com relação ao pagamento do décimo-terceiro aos vereadores da cidade. O processo está nas mãos do juiz Guilherme de Paula Rezende, da 4ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba. A ação pretende rever o ato do TCE que suspendeu, em 2013, o pagamento do benefício.
Multa pesada
As empresas que participaram do esquema de sonegação e pagamento de propina a auditores fiscais, investigado pela Operação Publicano do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) de Londrina terão que pagar R$ 833,9 milhões em multas e juros à Receita Estadual. Os dados foram divulgados pela Secretaria de Estado da Fazenda. Ao todo, segundo o levantamento, elas teria deixado de pagar R$ 310,2 milhões em impostos.
Denúncia
Os números foram levantados pela força-tarefa montada pela Receita para reavaliar as fiscalizações conduzidas por 62 auditores denunciados pelo Ministério Público por participação no esquema pelo qual multas e autuações eram perdoadas em troca de pagamento de propina. Ontem, o MP apresentou nova denúncia contra 110 pessoas envolvidas nas fraudes, como parte da quarta fase da operação. São citados na denúncia 103 fatos criminosos envolvendo os acusados: organização criminosa, corrupções passivas tributárias, corrupções ativas, falsidades e concussões. Entre os denunciados estão 50 auditores fiscais, sete contadores, advogados e empresários.
Corrupção
Em Campo Mourão, foi batida a meta de coleta de assinaturas para a campanha 10 medidas contra a corrupção, iniciativa do Ministério Público que tem o apoio do MP do Paraná. Segundo a Promotoria de Justiça da cidade, foram reunidas 5.781 assinaturas na cidade – a meta era chegar a 5 mil. O trabalho de sensibilização da comunidade foi realizado pelo MP em parceria com a organização não-governamental Observatório Social, com participação do Rotaract e do Conselho do Jovem Empresário (Conjove-Acicam), além do apoio de empresas, igrejas, faculdades, cooperativas e outras entidades que funcionaram como pontos de coleta. Nesta semana, as assinaturas recolhidas na cidade serão encaminhadas à Procuradoria-Geral de Justiça.
Acúmulo
O TCE multou o prefeito de Santa Mariana (Norte Pioneiro), Jorge Rodrigues Nunes em R$ 1.450,98. O motivo foi o acúmulo do cargo de secretário municipal de Esportes e Recreação com o de professor estadual por José Ricardo de Lima Hara. A decisão foi tomada em razão de representação originada de denúncia à Ouvidoria do Tribunal, formulada por meio do portal do TCE na internet. A denúncia apontava a existência da irregularidade referente ao acúmulo de cargos em Santa Mariana. O prefeito e José Ricardo Hara alegaram que houve erro formal na nomeação do secretário e que a situação foi regularizada com sua demissão, em 26 de fevereiro de 2015. Eles também afirmaram que não houve ilegalidade no acúmulo de funções, pois houve compatibilidade de horários, conforme regra geral aplicável aos vereadores.
