Revogar a Lei Kandir é voltar ao Brasil Colônia

07/12/17 às 00:00 Ágide Meneghette

O plenário do Senado deve discutir em breve a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 37 de 2007, que revoga a Lei Complementar nº 87 de 1996, a chamada Lei Kandir. Esta última isenta desde então as exportações de produtos primários ou semielaborados do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
O objetivo da medida é aumentar a arrecadação tributária estadual, como uma alternativa ao ineficaz repasse da União por meio do fundo de compensação das exportações. Isso sem se importar com o fato de que a mudança faz o Brasil voltar séculos na história, aos tempos de Colônia quando se cobrava o “O Quinto” de todas as riquezas que daqui saíam. Se for aprovada, a PEC será uma catástrofe ao agronegócio. Nenhum país que queira ser competitivo “exporta” os tributos incidentes sobre seus produtos. E isso principalmente nas commodities, cujas margens são cada vez mais apertadas – principalmente para os produtores.
Olhe para o exemplo da Argentina, que seguiu um caminho parecido no governo de Cristina Kirchner. O agronegócio argentino quase quebrou ao taxar a soja e a carne. Mesmo com dois anos em processo de retirada do imposto para exportações agrícolas (lá chamado de “retenciones”), eles ainda não conseguiram se recuperar do tombo em seus níveis de venda ao estrangeiro.
As exportações brasileiras do agronegócio (essencialmente do setor primário) aumentaram quase quatro vezes de 1997 a 2017, saltando de US$ 16,3 bilhões para US$ 63,16 bilhões. Caso venha a ser adotada, a medida fará com que produtores rurais tenham perdas de R$ 26 bilhões por ano, ou 5% do Valor Bruto da Produção (VBP) nacional, de R$ 527,9 bilhões. Os dados foram levantados pelos Departamento Técnico Econômico da FAEP, com base em dados do Agrostat / Ministério da Agricultura.
Os preços dos produtos agrícolas são fixados pelas cotações de grandes praças internacionais, como Chicago. Já temos uma desvantagem geográfica em relação ao mercado externo por estarmos fisicamente distantes dos principais players globais.
Além do problema de infraestrutura interna que nos leva a pagar um frete até três vezes mais caro que o de países como Estados Unidos, Canadá e Argentina, por exemplo. Ao incorporar esses impostos, os custos serão ainda mais elevados, o que vai simplesmente inviabilizar boa parte das exportações.
A medida também prejudicará os Estados, que deixarão de arrecadar pela depressão dos preços internos e pelo excesso de oferta. E não podemos esquecer que nos últimos 20 anos, ao longo da vigência da Lei Kandir, a soma da arrecadação de ICMS dos Estados aumentou 135,6%, muito disso por conta da pujança e desenvolvimento do agronegócio que gera renda no mercado interno.
O que a emenda propõe é a redução da renda dos produtores rurais. Isso não vai resolver a crise financeira dos Estados, que é decorrente de má gestão. É uma medida injusta, que não atende aos interesses do país e onera justamente quem mais gera divisas. Mais uma vez nós é que vamos pagar a conta?
O prejuízo terá um efeito cascata, afetando toda a sociedade, porque vai resultar em queda da balança comercial e do PIB. A consequência evidente é o agravamento do desemprego que assola o Brasil. É isso que se deseja?
O que precisamos é de reformas estruturais que sigam o caminho inverso e que não onerem quem produz. Hoje pagamos o dobro de carga tributário da época do Brasil Colônia quando os 20% sobre tudo o que se produzia motivou a Inconfidência Mineira. Para suprir as benesses da Coroa, o imposto chamado “O Quinto” fez surgir o apelido “O Quinto dos Infernos”. Será que voltaremos a fazer jus a esse apelido dos tempos do Brasil Colônia?

Ágide Meneguette é presidente do Sistema FAEP/SENAR-PR

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