Os deputados estaduais devem votar na segunda-feira (18), em segundo turno, o projeto de Orçamento do Estado para 2018. É última semana de trabalho da Assembleia Legislativa no ano. As receitas para o próximo ano serão de R$ 59,7 bilhões. A execução orçamentária em Educação será de 30%, equivalente a R$ 8,505 bilhões; em Saúde a vinculação prevista de 12% representa R$ 3,401 bilhões; e para a Segurança Pública o Poder Executivo vai destinar R$ 3,795 bilhões. Já para o Poder Legislativo, o repasse será de 5% (sendo 3,1% para a Assembleia Legislativa e 1,9% para o Tribunal de Contas); para o Poder Judiciário estão previstos 9,5%; e 4,1% ao Ministério Público estadual.
Das 1.435 emendas apresentadas ao Orçamento pelos parlamentares, no Legislativo, o relator na Comissão de Orçamento, deputado Elio Rusch (DEM), acatou 1.365, especialmente emendas às despesas previstas, emendas programáticas, emendas ao texto do projeto e emendas coletivas, num total de 95% de aproveitamento das proposições dos deputados à LOA.
Cohapar – De autoria do Poder Executivo, o projeto de lei nº 838/2017, que institui o Programa de Recuperação de Créditos – isenção de multas e juros moratórios, a ser desenvolvido pela Companhia de Habitação do Paraná (Cohapar), será apreciado em segundo turno de votação. Na justificativa, o Governo do Estado afirma que a criação do programa irá incrementar a arrecadação da Cohapar por meio de negociações de dívidas dos mutuários, proporcionando o desenvolvimento da política habitacional com recursos próprios da empresa estatal. Também em segundo será apreciado o projeto de lei nº 843/2017, do Poder Executivo, que institui o Programa de Regularização de Contratos e Ocupação de Imóveis pertencentes ou incorporados à carteira imobiliária da Companhia de Habitação do Paraná, denominado Morar Legal, que se destina a regularização de ocupação e titularidade.
Encargos de chefia – O projeto de lei nº 816/2017, de autoria do Poder Executivo, alterando dispositivos da Lei nº 16.372/2009, que estabelece o quantitativo para regularização dos cargos em comissão e funções gratificadas que se destinam a atender a encargos de direção, de chefia ou de assessoramento superior nas instituições estaduais de ensino superior (IES), será votado em segunda discussão. De acordo com o Governo do Estado, a lei que se pretende modificar não contemplou as estruturas necessárias para a manutenção das atividades desenvolvidas pelas universidades e sequer considerou a necessidade de estrutura administrativa para os hospitais universitários. Assim, a matéria propõe a prorrogação do prazo, até 1º de janeiro de 2019, para a extinção dos atuais cargos de provimento em comissão e funções gratificadas remanescentes que excedem os previstos na Lei nº 16.372/2009.
Custas – Os parlamentares votarão em segundo turno o projeto de lei nº 769/2017, de autoria do Poder Judiciário, que altera o Valor de Referência de Custas (VRC) para os atos judiciais e extrajudiciais e os valores das tabelas do regimento de custas previstos na Lei nº 6.149, de 9 de setembro de 1970. Segundo o Tribunal de Justiça, a recomposição proposta para as custas relativas aos serviços judiciários, que corresponde ao IPCA de outubro de 2016 a setembro de 2017, é de 2,54%, enquanto a recomposição dos emolumentos, cobrados em razão de atos praticados por notários e registradores, é no percentual de 5,87%, correspondente ao IPCA acumulado de março de 2016 a setembro deste ano. Assim, segundo o Judiciário, a fim de recompor os emolumentos sem impactar de maneira tão onerosa aos usuários dos serviços do foro extrajudicial, optou-se pela recomposição parcial, adotando-se o período de 18 meses, entre março de 2016 a setembro de 2017.
Transparência – O projeto de lei nº 715/2017, de autoria do Poder Executivo, que estabelece procedimentos de transparência, eficácia e segurança jurídica para transferências voluntárias de recursos financeiros do Estado aos municípios, no âmbito da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano (SEDU), será votado em segundo turno. A proposta tramita em regime de urgência e, segundo o Governo do Estado, traduz a segurança financeira, o controle social e a transparência nas ações de desenvolvimento urbano dos municípios apoiadas pelo Estado, garantindo o melhor aproveitamento dos recursos públicos.
A matéria, ainda de acordo com o Poder Executivo, tem como objetivo assegurar a uniformidade dos procedimentos e reconhecer o compromisso do Governo do Estado a partir do melhor aproveitamento dos recursos financeiros transferidos por meio de ajustes aos municípios paranaenses.
Alterações – Será apreciado em segundo turno de votação o projeto de lei nº 692/2017, de autoria dos deputados Tião Medeiros (PTB) e Jonas Guimarães (PSB), alterando a Lei nº 15.636/2007, que proíbe a instalação de postos de vendas de combustíveis, derivados de petróleo e produtos inflamáveis em shopping-centers, hipermercados, supermercados e estabelecimentos congêneres, que se utilizem do mesmo CNPJ ou da mesma inscrição estadual. A alteração proíbe a venda ou revenda dos produtos citados na lei por intermédio de vales e cartões adquiridos diretamente com as distribuidoras. Os autores afirmam na justificativa da proposta que a mudança na legislação visa proteger os pequenos revendedores, que, com a legislação atual, ficam com o ônus da armazenagem e entrega dos produtos.
Também será votado em segunda discussão o projeto de lei nº 38/2017, do deputado Missionário Ricardo Arruda (PEN), que visa alterar artigo da Lei nº 18.943/2016, que proíbe que o comércio imponha valor mínimo para compras apenas nos cartões de débito. A mudança no texto estende a proibição também nas compras a crédito.
Doações – Os deputados também votarão em segunda discussão os projetos de lei (PL) que autorizam o Poder Executivo estadual a fazer a doação de imóveis aos municípios de Borrazópolis (PL 839/2017); Rio Azul (PL 842/2017); Londrina (PL 844/2017); Francisco Beltrão (PL 846/2017); Pérola (PL 847/2017); e Piraquara (PL 848/2017). Ainda em segundo turno será apreciado o projeto de lei nº 845/2017, do Poder Executivo, que autoriza o próprio Executivo e o Departamento de Estradas e Rodagem a efetuarem doação de imóveis à Companhia de Habitação do Paraná.
Tribunal de Justiça – Em terceiro turno de votação, será apreciado o projeto de lei nº 853/2017, de autoria do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR), que eleva a comarca de Coronel Vivida da entrância inicial para a entrância intermediária e altera os dispositivos que especifica da Lei Estadual nº 14.277, de 30 de dezembro de 2003 – Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná. Na justificativa, o TJ-PR alega que a medida visa melhorar a prestação jurisdicional na comarca de Coronel Vivida.
