A prioridade para a matrícula de filhos de pessoas com deficiência (PcD) na rede municipal de ensino, estabelecida em projeto de lei de iniciativa de Professor Euler (PSD), será debatida pela Comissão de Acessibilidade e Direitos da Pessoa com Deficiência nesta segunda-feira (19), às 8h30. A matéria (005.00225.2017, com substitutivo geral 031.00063.2017) altera a lei municipal 14.957/2016, que já dá a prioridade de matrícula para alunos com deficiência.
A legislação atual já garante que um estudante portador de doenças incapacitantes ou mobilidade reduzida realize sua matrícula na escola mais próxima a sua residência. Ao alterar a ementa e o artigo 1º da norma 14.957/2016, Professor Euler inclui na lista de prioridades os alunos com deficiência para todos os equipamentos da rede de ensino. A lei municipal que será alterada foi de iniciativa de Julieta Reis (DEM), aprovada pela Câmara Municipal na última legislatura (005.00242.2013).
O projeto não tem como objetivo criar vagas, mas tão somente organizá-las, já que, quando da distribuição delas nas escolas públicas municipais, os dirigentes devem estar atentos às necessidades das crianças cujos pais ou responsáveis tenham alguma doença incapacitante, deficiência ou mobilidade reduzida, argumenta o autor.
A agenda da Comissão de Acessibilidade está marcada para segunda, na sala da presidência do Legislativo. O colegiado é presidido por Pier Petruzziello (PTB) e conta, ainda, com Dona Lourdes (PSB), Jairo Marcelino (PSD), Oscalino do Povo (Pode) e Tito Zeglin (PDT).
