“É ato discricionário, isto é, depende das razões de conveniência e oportunidade da autoridade pública e não tem previsão legal para tal vedação. O que pode ocorrer é o processo contra o Lula permanecer com o Sérgio Moro. O precedente do mensalão abre esta possibilidade. Não me recordo com qual político foi, mas houve uma manobra para tentar tirar o foro privilegiado dele antes do julgamento do STF. A manobra foi rechaçada pela Corte Suprema, que classificou o ato como uma tentativa espúria de criar uma “ciranda de processos”, o que afrontaria o poder judiciário.”
Eduardo Vital Chaves, sócio e responsável pela área de Contencioso Cível Empresarial, Administrativo e Regulatório do escritório Rayes & Fagundes Advogados Associados
