O projeto do governo do Estado instituindo a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Paraná, foi aprovado ontem, por unanimidade, pela Comissão de Finanças da Assembleia Legislativa. A proposta, agora, deve passar amanhã pelo crivo da Comissão de Direitos Humanos e da Cidadania para ser votado em Plenário na semana que vem.
Na comissão de Finanças, o relator deputado Élio Rusch (DEM) lembrou que o assunto já vem sendo debatido há muito tempo, e que um projeto do governo anterior chegou a ser aprovado em primeiro turno no final do ano passado. Na ocasião houve uma solicitação do governador Beto Richa (já eleito naquele momento) para que aquele projeto fosse retirado de pauta. Ele pediu para analisá-la possibilitando a adequação das ações da Defensoria ao novo programa de Governo, historiou Rusch, ao apresentar parecer favorável ao projeto. A criação da Defensoria é fundamental porque assegura o acesso à Justiça a todos os cidadãos, defendeu o presidente da comissão, deputado Ademir Bier.
O líder da oposição, deputado Ênio Verri (PT), líder da Oposição, revelou ter dúvidas em relação à dotação orçamentária e antecipou que pretende apresentar uma emenda ao projeto da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária) garantindo recursos para a implantação da Defensoria. Porém, de acordo com Rusch, relator da LDO que está tramitando no Legislativo, há previsão de recursos.
A questão já havia sido abordada pelo deputado Tadeu Veneri (PT) na última terça-feira durante a reunião da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça). Naquela ocasião, o deputado Nereu Moura (PMDB), presidente da Comissão de Orçamento, afirmou que no Orçamento em execução há R$ 28 milhões previstos para a instalação da Defensoria, e valor idêntico está previsto na LDO para o ano que vem.
Dívidas — O deputado Pastor Edson Praczyk (PRB) alertou durante a reunião que existem denúncias de advogados contratados pelo governo anterior para prestar assistência jurídica à população carente e até hoje não receberam pagamento.
