O Marco Civil da Internet é uma iniciativa legislativa, surgida no final de 2009, para regulamentar Internet no Brasil, prevenindo que indivíduos sejam vigiados sem mandado, que dados não possam ser guardados de forma a prejudicar a privacidade dos usuários e garantindo a neutralidade da rede por meio da previsão de princípios, garantias, direitos e deveres de quem usa a rede, e da determinação de diretrizes para a atuação do Estado através do poder judiciário, como controlador de conteúdo da rede e de seus usuários.
A situação é grave, estaremos regredindo a uma censura onde não teremos nosso direito de expressão ou perderemos nossa privacidade na internet?
Para ter idéia da gravidade, veja o artigo abaixo:
artigo 16: “Todo e qualquer site e aplicativo no Brasil será obrigado a coletar nossos dados de navegação, e toda e qualquer autoridade policial ou administrativa ou o Ministério Público poderá requerer a coleta por tempo indeterminado sem a necessidade de uma ordem judicial! Isso significa que, mesmo que os dados sejam só liberados após deliberação judicial, eles serão recolhidos de forma ilimitada, tornando qualquer um suspeito.
Abaixo, os principais pontos do Marco Civil da Internet:
• Neutralidade da rede
O que é: Princípio que determina que todos os pacotes de dados que circulam pela rede devem ser tratados igualmente, sob a mesma velocidade
O que diz o Marco Civil: Diz que as operadoras de conexão são obrigadas a cumpri-lo e não podem criar categorias preferenciais entre os usuários da rede. Especifica exceções (sob regulamentação futura), mas as teles dizem que vai isso encarecer o serviço. Criadores da proposta defendem que isso garante acesso democrático à rede.
O que isso significa para o usuário: A neutralidade garante que todos terão acesso a todos os serviços; sem ela, pode-se cobrar mais por aplicações que usam mais banda.
• Privacidade (guarda de dados)
O que é: A guarda de registros (logs) se refere à conservação de dados sobre data, horário e duração de acesso à internet e serviços.
O que diz o Marco Civil: Proposta estabelece que operadoras devem guardar logs por um ano; provedores de apps guardam se quiserem.
O que isso significa para o usuário: Há quem defenda que não se deveria registrar nenhum tipo de dado sob o argumento de que seria prejudicial à privacidade.
• Responsabilidade por conteúdo
O que é: Quando um conteúdo ilegal é colocado em uma aplicação (como o Facebook ou Google, por exemplo), o serviço pode removê-lo ou receber ordem judicial para tal.
O que diz o Marco Civil: Propõe que a notificação para retirada de conteúdo seja feita exclusivamente “pelo ofendido ou seu representante legal”.
O que isso significa para o usuário: Blogs, vídeos e fotos são tirados do ar arbitrariamente; saber a quem recorrer nesses casos (e principalmente nos casos procedentes, no qual há ofensa) é fundamental
