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Aprovado reajuste retroativo para o Tribunal de Contas

IVAN SANTOS

A Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa aprovou ontem parecer favorável do líder do governo, deputado Luiz Cláudio Romanelli (PMDB), a proposta de reajuste salarial para os servidores do Tribunal de Contas (TC). O reajuste, de 4,46%, é retroativo a janeiro deste ano, e prevê um gasto adicional de R$ 4,5 milhões ao ano para os cofres públicos. A proposta agora ainda deve passar por análise da Comissão de Finanças da Casa antes de ser votada pelo plenário.

O projeto não traria maiores polêmicas não fosse o aumento retroativo, e não estivesse o TC sido envolvido em discussões políticas por conta da indicação do irmão do governador Requião, Maurício Requião, como conselheiro do tribunal. Uma das últimas polêmicas surgiu com a divulgação de que o juiz Adalberto Xisto Pereira, responsável por decisão que garantiu a posse de Maurício como conselheiro em julho, teria sido beneficiado com a nomeação de sua esposa Rosane Pires Pereira, para um cargo de confiança no TC.

Além disso, também veio à tona a informação de que no último dia 12, a filha do deputado estadual Nereu Moura (PMDB), Anna Karonline Spagnol de Moura, foi nomeada para um cargo de confiança no gabinete da presidência do tribunal. A nomeação aconteceu no mesmo dia em que a Assembléia aprovou parecer de Moura favorável ao novo plano de cargos e salários do TC, que permitiu a promoção de servidores para cargos para diferentes do que eles foram aprovados em concurso público.

Moura também foi o autor do parecer favorável ao reajuste para os servidores do tribunal. Na semana passada, antes da divulgação da nomeação de sua filha, ele defendeu a proposta como legal e constitucional, e negou que ela fosse retroativa a janeiro, como acabou se confirmando. Ontem, porém, o peemedebista não apareceu na Assembléia para defender o parecer, que acabou sendo encaminhado pelo líder da bancada do governo.

Romanelli defendeu o reajuste retroativo para o TC, apesar do fato dos servidores dos demais poderes, como Executivo e Legislativo, terem recebido a reposição salarial somente em julho, após a aprovação da Assembléia, e sem qualquer efeito retroativo. “O projeto é absolutamente constitucional. Cada poder e órgão tem autonomia e planos de cargos e salários diferenciados”, justificou o líder governista.