Um projeto de lei do deputado Marcelo Rangel foi registrado hoje (01/07) na Assembléia Legislativa determinando a obrigatoriedade da apresentação de diploma de Comunicação Social, com habilitação em Jornalismo, reconhecido pelo Ministério da Educação para pleitear vaga em concursos públicos no estado do Paraná.

Rangel destaca que a exigência do diploma nos órgãos públicos é uma maneira de zelar pela qualidade da informação, já que o jornalista, sobretudo o que atua na atividade pública, além de técnica, tem que ter uma formação ética e comprometida com a qualidade, já que é ele que dá transparência às ações do poder público.

Para o deputado o Supremo Tribunal Federal (STF), com a decisão de não exigência do diploma para o exercício da profissão de jornalista, não tornou sem efeito legal o Decreto-Lei 972/69, uma vez que não excluiu a profissão, que é prevista na CLT – Consolidação das Leis do Trabalho.