Lei antifumo do PR libera venda de cigarro a menor
13 outubro, 2009
11:41
De Ivan Santos para o JE:
A lei estadual nº 16.239/2009, que proibiu o fumo em recintos fechados e foi sancionada pelo governador Roberto Requião (PMDB) no último dia 29, contém um erro que pode abrir brecha para sua contestação na Justiça, e deve atrasar a entrada em vigor das novas regras. O artigo 5º prevê a cassação do registro dos estabelecimentos comerciais que forem flagrados “vendendo cigarros a menores de 16 (dezesseis) anos de idade”, e não a menores de 18 anos, como estabelece a lei federal.Por conta do erro, só percebido pelo governo após a sanção, o Executivo terá que enviar novo projeto para votação na Assembleia Legislativa.
11 dezembro, 2009 às 01:12
[...] Uma parte proíbe, a outra libera. Eu não entendo mais porra nenhuma: A lei estadual nº 16.239/2009, que proibiu o fumo em recintos fechados e foi sancionada pelo governador Roberto Requião (PMDB) no último dia 29, contém um erro que pode abrir brecha para sua contestação na Justiça, e deve atrasar a entrada em vigor das novas regras. O artigo 5º prevê a cassação do registro dos estabelecimentos comerciais que forem flagrados “vendendo cigarros a menores de 16 (dezesseis) anos de idade”, e não a menores de 18 anos, como estabelece a lei federal. Por conta do erro, só percebido pelo governo após a sanção, o Executivo terá que enviar novo projeto para votação na Assembléia Legislativa. Fonte [...]