A inconstitucionalidade do decreto assinado pelo governador Roberto Requião, que reduz multas e juros sobre os impostos atrasados estaduais de empresas paranaenses, principalmente do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) voltou a ser criticada pelo deputado Ademar Traiano (PSDB), durante sessão plenária nesta quarta-feira (2). O deputado solicitou à mesa que inclua na ordem do dia da próxima semana o decreto legislativo que susta o decreto do governador. Com a aprovação em plenário, fica anulado o decreto do Executivo. A anistia e remissão de ICM e ICMS está no decreto número 5.230, de 17 de agosto deste ano, que foi alterado para o número 5324, de 27 de agosto de 2009.
De acordo com o parlamentar, o decreto só tem eficácia jurídica se for validado por meio de acordo entre o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e lei aprovada pela Assembleia Legislativa, o que não aconteceu.
