O governo do Estado enviou à Assembleia Legislativa um pacote de medidas para antecipar receitas e reforçar o caixa, garantindo o pagamento do décimo-terceiro salário dos servidores públicos e outras despesas de final de ano. A lista inclui um projeto que prevê o pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2015 já este ano, um novo refinanciamento de dívidas de contribuintes com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), imposto sobre heranças (ITCMD), e do próprio IPVA, além de mudanças nas regras para compensação e recebimento de precatórios (dívidas do Estado reconhecidas pela Justiça).
Os projetos foram enviados ao Legislativo ontem, e devem ser votados já na sessão de amanhã, segundo o líder da bancada do governo, deputado Ademar Traiano (PSDB), que pediu a transformação do plenário em comissão geral para acelerar a tramitação das matérias. No caso do IPVA, o governo oferece desconto de 10% para o pagamento em parcela única do imposto já este ano. O projeto não especifica a data, apontando que ela será regulamentada por decreto pelo Executivo. Mas o líder governista afirmou que a intenção é que o desconto seja oferecido para o pagamento imediato assim que a proposta for aprovada e regulamentada. Ou seja, caso isso aconteça até a semana que vem, os contribuintes poderiam fazer o pagamento já em novembro ou dezembro. Para o pagamento em fevereiro, também em cota única, mantêm-se o desconto de 5%. Para quem pagar parcelado a partir de março, não há desconto.
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