Foto: Sandro Nascimento/Alep
Um dia depois de aprovar o pacote de aumento de impostos do governo do Estado, em uma sessão que varou a noite de ontem, os deputados estaduais aprovaram hoje a proposta de Orçamento do Estado para 2015. Entre as mudanças aprovadas no texto está emenda do Executivo que permitirá ao governo remanejar até 15% da receita total prevista para o ano que vem, ou mais de R$ 7 bilhões, sem consulta prévia à Assembleia Legislativa. Na prática, a medida exime o Executivo de fazer qualquer pedido de autorização de remanejamento orçamentário no ano que vem, já que mais esse porcentual representa quase todo o volume disponível para investimento, pois o restante do Orçamento está comprometido com repasses obrigatórios para saúde, educação e pagamento de pessoal, entre outras vinculações constitucionais.
A proposta originalmente aprovada pela comissão de Orçamento mantinha um limite de 5% da receita total que o Executivo pode remanejar sem consulta prévia ao Legislativo, ou cerca de R$ 2 bilhões. O governo, porém, enviou emenda ao texto depois que ele já havia sido aprovada pela comissão, e que acabou sendo confirmada em plenário. A alegação do líder governista, deputado Ademar Traiano (PSDB), foi de que o Executivo precisa de uma liberdade maior para remanejar as verbas, e que se fosse enviar pedidos de suplementação orçamentária, eles seriam de qualquer forma aprovados pela base de situação.
Também foi aprovada outra emenda do governo que retira R$ 90 milhões dos R$ 140 milhões previstos para a Defensoria Pública do Estado no ano que vem. A bancada do PT recorreu à Justiça contra essa proposta, apontando que ela é inconstitucional, porque o projeto do Orçamento não poderia ser modificado em plenário após passar pela comissão. O governo alega que a Constituição Estadual permite emendas a qualquer projeto, em plenário.
