Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou hoje  o projeto de lei 252/2015, de autoria do governo do Estado, que reestrutura o Plano de Custeio e Financiamento do Regime Próprio de Previdência Social do Estado. De acordo com o deputado estadual Luiz Cláudio Romanelli (PMDB), líder do Governo na Assembleia Legislativa e relator do projeto, foram seguidas todas as normas jurídicas e legislativas e foi feito um amplo processo de discussão com os servidores públicos. “Não podemos esquecer que tivemos um projeto trabalhado em conjunto com os fórum e entidades sindicais. Debatemos o projeto no mês de março e acordamos que iríamos votar em abril. E vamos fazer”, defendeu ele. O projeto segue em regime de urgência na Casa.
Romanelli defendeu a aprovação do projeto sob pena de um grande impacto econômico e financeiro nas contas públicas. “ Cerca de cerca de 40% dos atuais servidores terão o direito à aposentadoria até 2010. Isto significa cerca de R$ 300 milhões a mais que sairão do Tesouro apenas para pagar aposentadorias e pode colocar em risco diversos avanços e melhorias. Por isso a aprovação é fundamental e irá desafogar as contas do Estado”, insistiu ele. Para o parlamentar, o governo está cumprindo tudo o que foi pactuado com os servidores, fazendo o cálculo atuarial e de sustentabilidade financeira, dando aporte financeiro ao fundo previdenciário com o valor do repasse dos royalties de Itaipu e criando uma gestão com paridade entre servidores e representantes do Estado. Parlamentares membros da Comissão de Finanças da Assembleia Legislativa se reuniram na ainda ontem para analisar o projeto. No encontro, o relator do projeto, deputado Fernando Scanavaca (PDT), deu parecer favorável à proposta. Já o deputado Tadeu Veneri (PT) apresentou pedido de vista ao projeto. Uma reunião extraordinária da Comissão de Finanças acontece hoje.
A previsão é ter o projeto em pauta para apreciação do plenário na semana que vem.