requiao filho

O deputado estadual Maurício Requião Filho (PMDB) entrou com recurso contra a decisão do presidente da Assembleia Legislativa, Ademar Traiano (PSDB), que arquivou o pedido de impeachment contra o governador Beto Richa (PSDB), protocolado o início de junho. Por ser algo inédito até então, o deputado explica que o recurso tem por base o que diz o Código de Processo Penal, e não o regimento interno da Assembleia, pois este não possui artigo específico a respeito do tema. “O arquivamento foi uma decisão política e não jurídica. Esperamos que o presidente da Casa se retrate ou que reencaminhe o texto para ser analisado em Plenário”, alega o peemedebista.

No pedido, Requião Filho aponta entre outros supostos motivos para a abertura do processo, o confronto entre policiais e manifestantes no dia 29 de abril, no Centro Cívico, durante a votação das mudanças na previdência dos servidores, que resultou em mais de 200 feridos; a falta de pagamento de precatórios, nomeações suspeitas, e apropriação dos fundos previdenciários dos servidores. Ao decidir pelo arquivamento, Traiano apontou falta de provas das acusações e argumentou que os atos supostamente irregulares praticados em relação a precatórios seriam referentes ao mandato passado, o que inviabilizaria o pedido.