Umas das mais importantes propostas apresentada pela União Brasileira de Municípios (UBAM), durante os anos de 2010 e 2011 foi aprovada pela Comissão Especial do Pacto Federativo, através da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 172/2012, que proíbe a União de impor ou atribuir despesas adicionais e novas responsabilidade aos Municípios sem que promova geração de uma nova fonte de recursos.
Na proposta original da Ubam, que foi divulgada nos principais jornais e portais do país, na época, o governo federal não poderia também promover renúncias fiscais que importassem em diminuição das receitas oriundas das transferências constitucionais, o que mais prejudicou as 5.654 prefeituras, apartir de 2008, quando o governo da União lançou o famoso pacote de bondades destinado a beneficiar as industriais automobilísticas e de eletrodomésticos, provocando a maior baixa dos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de todos os tempos, algo que praticamente levou os municípios à falência, obrigando prefeitos a demitirem funcionários e paralisarem importantes obras sociais, “transformando canteiros em verdadeiros cemitérios de obras inacabadas”.
O presidente da Ubam, Leonardo Santana, lamentou que todos os itens proposta original da entidade não tenham sido aproveitados, que também sugeria a criação de novos municípios estaria condicionada ao aumento do FPM, para que a despesa não fosse rateada entre os municípios existentes, item indispensável apresentado pela entidade.
“Não é justo se criar novos municípios, tomando recursos dos que já existem, os quais já sofrem com perda de quase de R$ 5 bilhões com a diminuição nos repasses do FPM, de 2009 á 2014. Além dessa, outra importante proposta apresentada pela Ubam foi a de determinar ao governo um encontro de contas entre a previdência e as prefeituras, pois nessa direção, seria provado que o governo é quem deve aos municípios e continua o saque indeterminado nas contas das prefeituras”. Disse Leonardo.
O texto da PEC, aprovado pelo colegiado, é um substitutivo proposto pelo relator da matéria, deputado André Moura (PSC-SE). O substitutivo apenas impede que as contas do governo federal sejam prejudicadas. O texto ficou assim: a União só será responsável pelo repasse do valor correspondente a qualquer tipo de despesa de prestação de serviços a Estado, Municípios e ao Distrito Federal se ela tiver recursos orçamentários para isso. Se não tiver, não poderá atribuir nenhum encargo aos demais Entes.
O presidente da Ubam destacou que o congresso precisa se debruçar mais sobre as necessidades e propostas que beneficiam os menores entes da Federação, os municípios, os quais estão com as finanças comprometidas pelos aumentos salariais, pelo endividamento e pela falta de atenção e investimento federal.
