Em reunião extraordinária, a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia começou ontem a discutir o novo Regimento Interno da Casa. Como ele engloba 294 artigos, foram designados dois relatores, os deputados Pedro Lupion (DEM) e Pastor Edson Praczyk (PRB). Coube a Lupion explicar aos demais membros da comissão as mudanças propostas nos artigos que vão do 1º ao 40º e que tratam de temas que vão da sede do Poder Legislativo às atribuições da CCJ, passando pelas sessões legislativas e preparatórias, os órgãos que constituem o Poder e suas competências, atribuições das comissões técnicas permanentes.
Uma das inovações contidas nesse trecho do projeto é justamente a submissão das Propostas de Emenda à Constituição (PECs) ao exame da CCJ antes que se constitua a Comissão Especial para tratar do assunto. Hoje apenas a Comissão Especial analisa o assunto. É sugerido também o fim dos recursos contra decisões da CCJ, apresentados no âmbito da própria comissão. Em vez disso, seria apresentado um pedido de reconsideração. Negado, o autor da proposta poderá então recorrer ao Plenário, desde que conte com o apoio de um terço de seus integrantes.
