O ministro Luis Roberto Barroso (foto), do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar contra uma lei aprovada pela Câmara Municipal de Paranaguá (Litoral do Estado), que proibia o ensino e discussão sobre gênero e orientação sexual nas escolas do município. A lei foi aprovada na esteira do movimento deflagrado por parlamentares ligados a igrejas evangélicas em todo o País contra a chamada “ideologia de gênero”. A proibição desse tipo de discussão nas escolas foi aprovada na votação do Plano Municipal de Educação de Paranaguá, a exemplo do que aconteceu com os planos de educação de outros municípios e estados, incluindo Curitiba e Paraná. A decisão do STF pode atingir outras leis que instituíram esses planos excluindo a discussão sobre gênero, por pressão das bancadas evangélicas, como aconteceu na Assembleia Legislativa paranaense e na Câmara Municipal de Curitiba.
A decisão de Barroso atendeu a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), que teria protocolado sete ações no STF, no último mês, contra leis municipais que proíbem conteúdos relacionados à sexualidade e gênero nas escolas.
Segundo o jornal O Globo, na decisão, Barroso considerou a lei de Paranaguá inconstitucional, porque somente a União teria competência para legislar sobre diretrizes educacionais e normas gerais de ensino. O ministro apontou ainda que a lei impediria o acesso a conteúdos sobre uma dimensão fundamental da experiência humana e para a vida em sociedade, o que viola o princípio constitucional da proteção integral da criança e do adolescente.
“Não tratar de gênero e de orientação sexual no âmbito do ensino não suprime o gênero e a orientação sexual da experiência humana, apenas contribui para a desinformação das crianças e dos jovens a respeito de tais temas, para a perpetuação de estigmas e do sofrimento que deles decorre”, diz Barroso na decisão. “Por óbvio, tratar de tais temas não implica pretender influenciar os alunos, praticar doutrinação sobre o assunto ou introduzir práticas sexuais. Significa ajudá-los a compreender a sexualidade e protegê-los contra a discriminação e a violência”, avaliou.
Barroso também lembrou sobre os dados sobre violência contra transgêneros no Brasil, lembrando que eles têm expectativa de vida em torno de 30 anos no país, contra os quase 75 anos do brasileiro médio. O ministro considerou ainda que a escola é um local fundamental para que os estigmas sejam rompidos, até mesmo porque em geral é onde o preconceito começa.
“Nesse sentido, o mero silêncio da escola nessa matéria, a não identificação do preconceito, a omissão em combater a ridicularização das identidades de gênero e orientações sexuais, ou em ensinar o respeito à diversidade, é replicadora da discriminação e contribui para a consolidação da violência às crianças homo e trans”, disse o ministro.
O líder da bancada de oposição na Assembleia Legislativa, deputado Tadeu Veneri (PT), destacou hoje, em discurso no plenário, a decisão do ministro do STF. Em junho de 2015, a Assembleia paranaense aprovou o Plano Estadual de Educação (PEE). Por pressão dos deputados da bancada evangélica, a lei exclui a discussão sobre diversidade sexual e gênero nas escolas paranaenses. “Nós entendemos que a educação sexual é um papel da família, não é um papel do estado. O estado não tem que se envolver com esta questão. Tem que respeitar o direto de cada pai educar o seu filho como quer”, afirmou na época o deputado e pastor evangélico Gilson de Souza (PSC).
O mesmo aconteceu na votação do Plano Municipal de Educação de Curitiba em junho de 2015, quando os vereadores da Capital paranaense excluíram do texto qualquer menção à discussão sobre “gênero” e “diversidade” sexual, também sob a liderança dos parlamentares da bancada evangélica da Câmara. Na época, a então vereadora Carla Pimentel (PSC) defendeu que as alterações no Plano Municipal de Educação seria “um ‘não’ à ideologia controversa de gênero”. “O que eu quero denunciar é essa política de inclusão travestida de exclusão. Não podemos cair em termos subjetivos, que não foram esgotados juridicamente”, defendeu na ocasião a vereadora, que atribuiu à inclusão do debate sobre diversidade no PME uma “estratégia de divisão da sociedade”.
