O projeto que regulamentava serviços de transporte individual compartilhado, como Uber e Cabify, foi arquivado, ontem, pela Comissão de Legislação e Justiça da Câmara de Vereadores. Os parlamentares aprovaram voto em separado da vereadora Julieta Reis (DEM), que pediu o arquivamento sob o argumento de que a questão já foi regulamentada por decreto assinado recentemente pelo prefeito Rafael Greca (PMN).
Segundo ela, é preciso “esperar como será aplicado na prática para depois virar lei”. “O decreto tem mais facilidade para se adaptar às mudanças (de um aplicativo)”, afirmou. O projeto ainda pode voltar à tramitação, se os autores conseguirem reunir o apoio de pelo menos 1/3 dos vereadores, ou 13 assinaturas para que o parecer seja submetido ao plenário. Se, nesse caso, o parecer for aprovado em votação única em plenário, a proposição será definitivamente arquivada. Caso contrário, retorna às comissões para que haja nova manifestação sobre o mérito.
