O Tribunal de Contas do Estado (TCE/PR) manteve decisão tomada em dezembro do ano passado na qual determinou que o governo do Estado, através da Casa Militar, reduza os gastos com o aluguel de helicóptero que, em 2014, consumiu quase R$ 3,4 milhões. A determinação havia sido imposta no julgamento das contas de 2014 do órgão.

As contas daquele exercício foram julgadas regulares, com determinações, recomendações e multas. O secretário-chefe da Casa Militar, coronel Adilson Castilho Casitas, recebeu duas multas, que em setembro somam R$ 5.796,60. As sanções foram aplicadas porque ele não cumpriu as determinações que já haviam sido feitas pelo TCE-PR na análise das contas de 2013.

No recurso de revista, Casitas argumentou que as determinações impostas pelo TCE-PR nas contas de 2013 haviam sido atendidas. Por isso, sustentou que seriam indevidas sua manutenção no julgamento das contas do ano seguinte, assim como as duas multas aplicadas. Seguindo avaliação da Terceira Inspetoria de Controle Externo (3ª ICE) e o parecer do Ministério Público de Contas (MPC-PR), o relator do processo, conselheiro Ivens Linhares, votou pelo rejeição do recurso e o voto foi aprovado por unanimidade.

O contrato pela Casa Militar com a empresa Helisul Táxi Aéreo prevê a locação de um helicóptero para o transporte do governador Beto Richa (PSDB) no desempenho de suas atividades oficiais de chefe do Poder Executivo. Uma cláusula do contrato – questionada pelo TCE ainda na prestação de contas de 2013 da entidade – assegura o pagamento mínimo de 40 horas de voo por mês, mesmo que a prestação de serviço efetiva seja inferior a esse tempo.

De acordo com os técnicos no tribunal, em 2014 o Estado pagou R$ 3.387.885,00 à empresa. O valor de horas de voo efetivamente utilizadas, no entanto, foi de R$ 2.432.260,00. A administração estadual gastou R$ 869.350,00 sem utilizar o helicóptero – valor que corresponde a 25,6% do total pago à empresa naquele ano. No biênio 2013-2014, o total repassado à Helisul somou aproximadamente R$ 5,7 milhões.

O TCE-PR determinou que a Casa Militar realize estudos, multidisciplinares e aprofundados, que apresentem alternativas de racionalização do gasto com a locação da aeronave.

No recurso de revista, o chefe da Casa Militar praticamente repetiu os argumentos que já haviam sido apresentados no processo de prestação de contas de 2014. Casitas afirmou que a empresa Helisul recusou a proposta do governo estadual, de renegociar a cláusula que prevê o pagamento mínimo de 40 horas de voo mensais, com respaldo no edital da licitação. No seu voto, o conselheiro Ivens Linhares enfatizou que a manutenção desse pagamento, a título de exclusividade da aeronave, “constitui-se em despesa desarrazoada e desnecessária”.

Em relação a outra determinação de que a Casa Militar deveria manter, e disponibilizar ao TCE-PR, relatório contendo motivação e nome dos passageiros de todos os voos feitos pelo helicóptero alugado – o relator destacou que ela só foi cumprida em 2015 e não abrange o ano anterior 2014, alvo do recurso.