A 2ª Promotoria de Justiça de Cambé (Norte Central), expediu ontem recomendação administrativa ao presidente da Câmara de Vereadores da cidade, Paulo Soares (PTB) para que renuncie ao cargo e adote providências para a escolha de um novo gestor para a Casa. O Ministério Público sustenta que o vereador, que ocupou a presidência nos últimos dois anos, foi reconduzido ao cargo de forma ilegal.
Na recomendação, a promotoria relata que, conforme Lei Orgânica Municipal, redigida a partir do previsto na Constituição Federal, os presidentes do Legislativo têm mandado de dois anos e é “vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente”. Segundo o MP, essa norma foi desrespeitada pelo vereador, reconduzido ao cargo para o biênio 2017-2018. Cópia do documento foi encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado.
