A Assembleia aprovou hoje, em primeiro turno, projeto que institui um “teto de gastos” para o governo do Estado para 2018 e 2019. A proposta limita o crescimento das despesas do governo ao índice de inflação acumulada no ano anterior, medido pelo Índice de Preços ao Consumidor Consumidor Amplo (IPCA). O governador Beto Richa (PSDB) apresentou o projeto sob a justificativa de que ele atende à contrapartida exigida pelo governo federal para renegociar as dívidas do Estado com a União. A oposição e sindicatos dos servidores criticam a iniciativa, afirmando que na prática, ela “congela” os salários do funcionalismo público estadual pelos próximos dois anos, já que com o teto, o Estado ficará impedido de promover reajustes.
Para acelerar a tramitação da matéria, o governo pediu regime de urgência para a votação da proposta, que foi encaminhada ao Legislativo no último dia 25. Dois dias depois, ela recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça e hoje, da Comissão de Finanças da Casa.
Já no plenário, os deputados promoveram duas sessões extraordinárias consecutivas que juntas duraram sete minutos, após a sessão ordinária do dia. A primeira começou às 16h47, e resultou na aprovação do projeto por 30 votos a 13. A segundo foi realizada logo em seguida, foi encerrada às 16h54. Como a bancada de oposição apresentou uma emenda para garantir a reposição salarial dos servidores, o projeto retornou à CCJ e deve voltar amanhã ao plenário para votação em segundo turno.
O governo alega que com a adesão ao programa de auxílio aos estados, o Paraná garantiu uma redução de cerca de R$ 700 milhões no gasto da dívida com a União no ano passado e outros R$ 450 milhões este ano. Pela proposta, as despesas do governo não podem aumentar mais do que a inflação do ano anterior.
Para 2017, a previsão da inflação medida pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) através do IPCA é de 3%. Já as projeções da inflação para o ano que vem estão em 4,4%. Na avaliação dos sindicatos dos servidores, na prática a medida vai impedir qualquer reposição salarial para o funcionalismo, já que esses índicer devem cobrir apenas o crescimento vegetativo da folha de pagamento, não permitindo reajustes. Além disso, também haveria restrição à contratação de novos servidores.
“Na prática, o projeto tem como um dos principais objetivos não conceder reajuste para os servidores públicos”, criticou o líder da oposição na Assembleia, deputado Tadeu Veneri (PT).
O líder do governo, deputado Luiz Cláudio Romanelli (PSB), alega que o Paraná está apenas seguindo aquilo que é exigido pelo governo federal, para a renegociação das dívidas dos estados com a União. “O Paraná e os outros estados federados não estão tendo aumento de receita. Apenas dois estados não aderiram a esse programa de ajuste fiscal do governo federal. Todos os outros estados estão votando leis exatamente iguais a essa que o Paraná está votando. Isso faz parte da renegociação da dívida com a União”, justificou. “A correção da despesa vai se dar pela inflação. Para você ter mais recurso de investimento. Para poder fazer com que o governo consiga investir mais naquilo que é finalidade do governo. Fazer obras e ações que efetivamente melhoram a vida das pessoas. E gastar menos com o financiamento da máquina pública”, defendeu Romanelli.
No ano passado, o governo já havia suspendido por tempo indeterminado o pagamento do reajuste salarial anual do funcionalismo relativo à reposição da inflação de janeiro a dezembro de 2016, inicialmente previsto para ser pago em janeiro de 2017. A alegação foi de que com a crise econômica que atinge o País e a redução nas receitas, não haveria dinheiro para pagar a reposição e que o Estado priorizaria o pagamento de progressões e promoções para os servidores.
Na semana passada, o secretário de Estado da Fazenda, Mauro Ricardo Costa, admitiu, em audiência pública de prestação de contas na Assembleia, que não haveria condições de pagar a reposição de 2016 e os reajustes anuais de 2017 e 2018. Na ocasião, ele alegou justamente que o acordo do “teto de gastos” assinado pelo Estado não permitiria a correção salarial.
