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Câmara aprova publicidade em escolas de Curitiba

14 agosto, 2017 às 15:54  |  por Ivan Santos

Geovane Fernandes Foto: Chico Camargo/CMC

A Câmara de Curitiba aprovou, hoje, em primeiro turno, projeto que prevê que empresas invistam em melhorias nas escolas municipais em troca da exploração de espaço publicitário. A proposta, do vereador Geovane Fernandes (PTB), cria o programa “Adote uma Escola” e foi aprovada por 28 votos favoráveis e 1 contrário, de Professora Josete (PT).

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Publicidade nas escolas

11 agosto, 2017 às 07:28  |  por Ivan Santos

O vereador Geovane Fernandes (PTB) apresentou um segundo substitutivo geral para a proposição que instaura o projeto “Adote uma Escola”. Na atualização é ampliada a especificação de exploração de espaço publicitário também para os Faróis do Saber e Centros Municipais de Atendimento Especializado (CMAEs), além dos Centros Municipais de Educação (CMEIs).

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Justiça bloqueia bens de deputado por uso de verba oficial com propaganda

23 maio, 2017 às 16:52  |  por Ivan Santos

alexandre guimaraes Foto: Pedro Oliveira/Alep

A 2ª Vara da Fazenda Pública de Campo Largo (região metropolitana de Curitiba) bloqueou os bens do deputado estadual Alexandre Guimarães (PSD), atendendo a pedido do Ministério Público, que o acusa de ter usado a verba que recebe da Assembleia Legislativa para gastos com a atividade parlamentar para promoção pessial. De acordo com oo MP, Guimarães usou dinheiro público para custear despesas com propaganda em outdoors, inserções em rádios locais, boletins, sites de internet, matérias jornalísticas de circulação local e eventos com equipamentos de mídia e som.

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TCE rejeita recursos contra devolução de R$ 73,8 milhões desviados da Câmara

18 outubro, 2016 às 11:23  |  por Ivan Santos

O Tribunal de Contas do Estado rejeitou, entre o final de agosto e o dia 13 deste mês, sete recursos de ex-vereadores, servidores e empresários condenados a devolver R$ 73,8 milhões supostamente desviados da Câmara Municipal de através de gastos ilegais em publicidade e divulgação entre 2006 e 2011, durante a gestão do ex-presidente da Casa e ex-vereador João Cláudio Derosso (sem partido). Derosso renunciou ao cargo em março de 2012 depois de 15 anos no comando do Legislativo da Capital, acusado de gastos irregulares de R$ 34 milhões com publicidade.

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Verba da Câmara de Curitiba bancou programas e blogs de mais três vereadores

5 fevereiro, 2016 às 10:38  |  por Ivan Santos

Tito-Zeglin

O julgamento de mais três processos pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), relativos a gastos irregulares com publicidade da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) entre os anos de 2006 e 2011, comprovou que o Legislativo da capital paranaense utilizou dinheiro público para bancar promoção pessoal de vereadores daquele período.

Na sessão da última terça-feira, a Primeira Câmara do TCE determinou que os ex-vereadores Luiz Ernesto Alves Pereira e Algaci Ormário Túlio, que exerceram mandatos naquele período, e Tito Zeglin (PDT), que ainda ocupa cadeira na Câmara, devolvam, solidariamente com outros responsáveis, um total de R$ 807.400,00. Eles também foram multados em 30% deste valor, que somam R$ 239.220,00. Em janeiro, o Tribunal já havia responsabilizado os ex-vereadores Mário Celso Cunha, José Roberto Aciolli dos Santos, Joacir Roberto Hinça e o vereador Zé Maria (SD)

As sanções se referem ao julgamento de processos relativos a contratos irregulares de publicidade e divulgação institucional da CMC, assinados, entre 2006 e 2011, pelo ex-vereador João Cláudio Derosso, então presidente da Casa, com as agências Visão Publicidade e Oficina da Notícia. Desde junho de 2015, o TCE-PR já julgou 42 processos, que somam a devolução de R$ 19 milhões ao cofre municipal. Também já foram aplicadas aproximadamente 450 multas, num total de cerca de R$ 14 milhões. Auditoria realizada pelo Tribunal comprovou irregularidades nos repasses de R$ 34 milhões realizados pela CMC às duas agências naquele período.

Na terça-feira, o TCE julgou três processos desse lote e determinou a devolução de R$ 807.400,00 ao cofre municipal. Derosso foi responsabilizado pela devolução total dos recursos, solidariamente, na proporção dos valores recebidos, com as duas empresas e seus donos: Luiz Eduardo Gluck Turkiewicz e Adalberto Jorge Gelbecke Júnior (então sócios da Visão Publicidade), e Cláudia Queiroz Guedes – ex-mulher de Derosso – e Nelson Gonçalves dos Santos (então sócios da Oficina da Notícia).

Os então vereadores Algaci Túlio, Luiz Ernesto e Tito Zeglin também foram responsabilizados pela devolução solidária do dinheiro. O valor a ser ressarcido é a soma dos R$ 734 mil utilizados pela Visão e a Oficina da Noticia na suposta subcontratação de outras quatro empresas de comunicação, com o percentual de 10% de remuneração das agências de publicidade.

Zeglin deverá devolver R$ 187 mil e pagar multa de 30% sobre esse valor (R$ 56.100,00). O dinheiro foi repassado, entre maio de 2006 e fevereiro de 2011, à LTZ Publicidade – empresa da qual Zeglin foi sócio, juntamente com a esposa e o filho – e bancou programas que o então parlamentar apresentava em três emissoras de rádio: Paraná, Colombo e Iguaçu. Na avaliação do TCE-PR, a empresa foi usada para ocultar o desvio de recursos públicos.

Luiz Ernesto terá de devolver R$ 510,4 mil e pagar multa de 30% sobre esse valor (R$ 153.120,00). O montante foi repassado, entre maio de 2006 e fevereiro de 2011, à Nave Locação de Publicidade Ltda., de propriedade da família do vereador. O dinheiro bancou custos de dois programas que o então vereador apresentava nas emissoras de rádio Eldorado e Mais. A esposa do então vereador, Ieda Maria Alves Pereira, também deverá devolver solidariamente o dinheiro. Além de sócia da empresa beneficiada, ela era servidora comissionada da Câmara à época dos repasses, situação proibida pela legislação.

O TCE-PR responsabilizou o ex-vereador Algaci Túlio pela devolução de R$ 110 mil e o pagamento de multa de R$ 33 mil (30% do repasse). O dinheiro foi recebido pelas empresas GrupoJam e Holding e bancou dois blogs do vereador. Esses blogs publicavam notícias enaltecendo Algaci e seu trabalho parlamentar. Além disso, o servidor comissionado Nello Zoy Morlotti, então lotado no gabinete de Algaci, era sócio da empresa Holding, beneficiada pelo dinheiro da Câmara.

TCE condena vereadores de Curitiba a devolverem mais de R$ 3 milhões

3 fevereiro, 2016 às 16:28  |  por Ivan Santos

Zé-Maria

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) responsabilizou o vereador José Maria Alves Pereira, conhecido como Zé Maria (PPS), e os ex-vereadores Mário Celso Cunha, José Roberto Aciolli dos Santos e Joacir Roberto Hinça pela devolução solidária de mais de R$ 3 milhões, por uso irregular de verba de publicidade da Câmara Municipal de Curitiba. Os quatro também foram multados.

As condenações se referem ao julgamento de processos relativos a contratos irregulares de publicidade e divulgação institucional do Legislativo da capital, assinados, entre os anos de 2006 e 2011, pelo ex-vereador João Cláudio Derosso, então presidente da Casa, com as agências Visão Publicidade e Oficina da Notícia.

Auditoria realizada pelo Tribunal comprovou irregularidades nos repasses de R$ 34 milhões realizados pela CMC às duas agências naquele período. A auditoria foi desmembrada em 58 processos de tomada de contas extraordinária, para apuração aprofundada e mais rápida das 84 irregularidades comprovadas em 5.297 atos de pagamento, efetuados em favor de 302 empresas subcontratadas. Outras 19 tomadas de contas estão em trâmite na Casa e deverão ser julgados brevemente.

Na sessão de 12 e 19 de janeiro, o TCE-PR julgou oito processos desse lote e determinou a devolução de R$ 3.402.465,00 ao cofre municipal. Derosso foi responsabilizado pela devolução total dos recursos, solidariamente, na proporção dos valores recebidos, com as duas empresas e seus donos: Luiz Eduardo Gluck Turkiewicz e Adalberto Jorge Gelbecke Júnior (então sócios da Visão Publicidade), e Cláudia Queiroz Guedes – ex-mulher de Derosso – e Nelson Gonçalves dos Santos (então sócios da Oficina da Notícia). José Maria, Mário Celso, Roberto Aciolli e Roberto Hinça também foram responsabilizados pela devolução solidária de parte do dinheiro.

O valor a ser ressarcido é a soma dos R$ 3.093.150,00 utilizados pela Visão e a Oficina da Noticia na suposta subcontratação de outras 22 empresas de comunicação, com o percentual de 10% de remuneração das agências de publicidade.

O vereador José Maria e os ex-vereadores Mário Celso, Roberto Aciolli e Roberto Hinça terão que devolver parte dos recursos porque se beneficiaram diretamente dos repasses de dinheiro público. José Maria, que atualmente exerce seu terceiro mandato, era apresentador do programa “Amor sem Limites”, veiculado na emissora CWB TV, que recebeu R$ 18.150,00 de publicidade da Câmara Municipal, por meio da J.A. Gomes Produções. O vereador deverá devolver solidariamente esse valor, acrescido de multa de 30%, ou R$ 5.655,00.

O ex-vereador Mário Celso terá que ressarcir R$ 686.400,00, além de pagar multas que somam R$ 233.640,00. Desse total, R$ 55 mil foram repassados à Senap, empresa subcontratada na qual ele e o então presidente do Legislativo, João Cláudio Derosso, exerciam cargos de conselheiro consultivo. No período em que recebeu recursos da CMC, a revista editada pela Senap costumava publicar supostas reportagens enaltecendo os dois parlamentares. Por exemplo, em publicação de uma página, com foto, o título afirmava: “Mário Celso: liderança é resultado do trabalho.”

O TCE-PR também determinou que Mário Celso restitua os R$ 631.400,00 repassados às empresas N Kosiski, Paraná Produções, Dorival Selbach e San-Lorre. Essas empresas tinham como sócios funcionários comissionados da Câmara que, à época, estavam lotados no gabinete do vereador.

Roberto Aciolli, que exerceu mandato de vereador entre 2008 e 2012, foi responsabilizado pela devolução dos R$ 270.655,00 que a Câmara pagou de suposto patrocínio ao programa policial 190 Urgente, que ele apresentava na Central Nacional de Televisão (CNT). Além da devolução, Aciolli deverá pagar multa de R$ 73.825,00, correspondente a 30% do total recebido.

Vereador entre 2005 e 2012, Roberto Hinça, deverá devolver R$ 469.700,00 e pagar multa de R$ 155.430,00. Esse dinheiro saído do cofre público bancou inserções da CMC nos programas que o então vereador apresentava na RIC TV e na rádio Eldorado AM. Os recursos foram repassados pela Visão e a Oficina da Notícia às empresas RIC TV, Central Nacional de Produções e Men.

Derosso contesta condenação no TCE e diz que vai recorrer

24 setembro, 2015 às 17:03  |  por Ivan Santos

DEROSSO Foto: Franklin de Freitas

O ex-presidente da Câmara Municipal de Curitiba, João Cláudio Derosso, contestou a decisão do Tribunal de Contas do Estado, que determinou que ele e os sócios da empresa Visão Publicidade devolvam R$ 236 mil aos cofres públicos por gastos irregulares com publicidade, além do pagamento de multas de R$ 145,9 mil. Derosso alega que suas contas foram aprovadas pelo próprio TCE, e nega que a jornalista Cláudia Queiroz, sócia de uma das empresas contratadas no período, tenha sido sua esposa.

“Nunca foi esposa. Ache a certidão de casamento”, alegou o ex-vereador em entrevista à rádio CBN. “Não teve ‘irregular’, foi aprovada pelo Tribunal de Contas a licitação”, garantiu ele,que renunciou ao cargo de presidente da Câmara, em 2012, depois de quinze anos no comando da Casa.

“Acho estranho que eu tenha as contas aprovadas sem ressalvas desde 2006, 2007, 2008, 2009, 2010 e 2011, e agora aparece; aliás, o Tribunal de Contas não analisou as minhas contas, será que tem tanto serviço assim lá dentro que deixaram passar?”, questionou. “É aquela história que eu digo, você passa no vestibular, cursa a faculdade inteira, vai chegar no dia da formatura pegar o canudo e vão dizer ‘olha, não valeu o seu vestibular’, acho estranho isso, então vamos lá, vamos mostrar que focinho de porco não é tomada”, afirmou.

Derosso e mais dois terão que devolver R$ 236 mil aos cofres públicos

24 setembro, 2015 às 13:33  |  por Ivan Santos

JOAO CLAUDIO DEROSSO E  OUVIDO NA CAMARA MUNICIPAL DE  CURITINA Foto: Franklin de Freitas

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) determinou a devolução de R$ 236.027,00 aos cofres da Câmara Municipal de Curitiba, por irregularidades nos gastos com publicidade e divulgação nos anos de 2006 a 2011, período em que a Casa foi presidida pelo ex-vereador João Cláudio Derosso. Além do ressarcimento daquele valor, o Tribunal aplicou multas que somam aproximadamente R$ 146 mil.

Com a decisão, tomada na sessão de terça-feira, a devolução de recursos pelos ex-gestores do Legislativo de Curitiba e empresários contratados já soma R$ 1.107.618,26. Esse valor é relativo ao julgamento dos dois primeiros, de um total de 58 processos de tomada de contas instaurados pelo TCE em relação aos gastos com publicidade da Câmara no período. No primeiro julgamento, realizado em 16 de junho, foi determinada a devolução de R$ 871.591,26.

As 58 tomadas de contas – das quais 56 seguem o trâmite interno – foram abertas a partir de Auditoria realizada por técnicos do Tribunal na licitação e nos contratos de publicidade e divulgação assinados, em 2006, entre o Legislativo da capital e as agências Visão Publicidade e Oficina da Notícia. Os contratos com as duas agências vigoraram de 2006 a 2011 e resultaram no desembolso de R$ 34 milhões no período. A auditoria foi desmembrada para a apuração aprofundada e mais rápida das 84 irregularidades comprovadas, em 5.297 processos de pagamentos, a um total de 302 empresas.

A tomada de contas julgada irregular nesta terça-feira se refere à subcontratação, pela Visão Publicidade, das empresas RD Castro (no valor de R$ 195.800,00) e Logus Comunicação – Assessoria de Marketing e Publicidade (no montante de R$ 40.227,00). Nos dois casos, não ficou comprovada a efetiva prestação dos serviços contratados: a veiculação de material de divulgação institucional da Câmara. Além disso, a RD Castro – uma loja de discos, CDs e DVDs – não tinha habilitação legal para agenciar publicidade.

Na auditoria, os técnicos do Tribunal comprovaram que a Assessoria de Imprensa da Câmara possuía, à época, uma grande estrutura de pessoal e equipamentos, capaz de executar os serviços que foram terceirizados – o que tornaria desnecessária a contratação. Também constataram que a maioria dos textos de divulgação institucional divulgados pelas empresas contratadas era de autoria da própria assessoria do Legislativo.

A devolução dos R$ 236.027,00 é de responsabilidade solidária do então presidente da Câmara, João Cláudio Derosso, ordenador das despesas; da empresa Visão Publicidade e de seus sócios: Luiz Eduardo Gluck Turkiewicz e Adalberto Jorge Gelbecke Júnior. Em função das irregularidades, o TCE impôs aos responsáveis um total de seis multas, previstas em sua Lei Orgânica. O valor total das multas soma R$ 145.965,14.

Foram aplicadas ainda multas de 30% do total da condenação (R$ 70.808,10) a Derosso; e de 15% (R$ 35.404,05) individualmente aos dois sócios da Visão Publicidade: Turkiewicz e Gelbecke Júnior.

Também foram aplicadas três multas no valor individual de R$ 1.450,98, a Derosso, Relindo Schlegel (diretor do Departamento de Administração e Finanças da Câmara entre janeiro de 2005 e abril de 2010) e João Carlos Milani Santos (diretor dessa unidade entre maio de 2010 e dezembro de 2011).

Além disso, Derosso, a Visão Publicidade e seus sócios foram declarados inidôneos pelo TCE-PR. Em relação às pessoas, a punição as torna inabilitadas para o exercício de cargo em comissão no serviço público por cinco anos. Já a empresa não poderá contratar com a administração pública por igual período. Cópia da decisão será encaminhada ao Ministério Público Estadual, com a sugestão de que sejam anexadas aos processos judiciais em curso que apuram desvios de dinheiro na Câmara de Curitiba.

O valor total a ser ressarcido será atualizado, com juros e correção monetária, pela Diretoria de Execuções do TCE-PR, no momento do trânsito em julgado do processo. Isso ocorrerá quando não couber mais recursos na esfera administrativa do Tribunal.

No último dia 3, O TCE rejeitou recurso apresentado por vereadores de Curitiba que exerceram mandato no ano de 2003, também sob a presidência de Derosso. Com isso, o Tribunal manteve a decisão anterior, tomada por sua Segunda Câmara em maio deste ano, que julgou irregulares as contas do Legislativo da Capital naquele ano.

Também foi mantida a decisão pela devolução de aproximadamente R$ 945 mil, em valores a serem corrigidos, pelos 38 vereadores que ocuparam cadeira na Câmara de Curitiba em 2003. O motivo da devolução foi o recebimento de remuneração acima dos limites legais naquele ano.

No recurso negado, os advogados pediram a extinção do processo, devido à morte de dois ex-vereadores atingidos pela decisão do TCE-PR: Carlos Bortoletto e Nely Almeida. Também reivindicaram a contagem de prazo em dobro no processo, no qual os recorrentes são representados por diversos advogados.

TCE arquiva ação contra licitação para publicidade da Prefeitura de Curitiba

13 novembro, 2014 às 15:22  |  por Ivan Santos

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) arquivou processo contra licitação aberta pela Prefeitura de Curitiba para a contratação de agências de publicidade. A representação foi apresentada ao TCE pelo advogado Ângelo Paulo Pedroso, apontava seis supostas irregularidades na concorrência promovida pela Secretaria Municipal de Comunicação Social.

O objetivo da licitação era a contratação de até quatro agências de propaganda, para atender os órgãos da administração direta e indireta do Município. O valor total previsto para as contratações era de R$ 20 milhões. Em fevereiro deste ano, o tribunal havia concedido medida cautelar suspendendo o certame até a análise do mérito da representação, julgada na sessão do último dia 6 de novembro pelo TCE.

Após a suspensão cautelar, a prefeitura promoveu alterações e republicou o edital. As modificações levaram os conselheiros a decidir pelo arquivamento de quatro pontos da representação e julgá-la improcedente em relação a um item. A decisão seguiu o voto do corregedor-geral do TCE, conselheiro Ivan Bonilha, embasado na instrução da Diretoria de Contas Municipais e em parecer do Ministério Público de Contas.

A representação foi arquivada em relação ao grau de endividamento máximo dos participantes da licitação (de 60%), em percentual abaixo do usual; possibilidade de comprovação de inscrição no Simples Nacional como prova da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte; exigência de vínculo empregatício entre a empresa licitante e determinados profissionais; e exigência de experiência de determinados profissionais encarregados da prestação de serviços de publicidade.

O TCE julgou a representação improcedente em relação à suposta impossibilidade de participação de microempresa e empresa de pequeno porte na licitação, em virtude o valor da contratação. Na defesa, a prefeitura provou que não há impedimento legal para a participação dessas empresas no tipo de serviço em questão.

TCE libera licitação de publicidade da Prefeitura de Curitiba

27 março, 2014 às 17:46  |  por Ivan Santos

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE/PR) revogou a medida cautelar que impedia a continuidade de licitação realizada pela Prefeitura de Curitiba para a contratação de agências de publicidade. O despacho emitido pelo corregedor-geral, conselheiro Ivan Bonilha, no último dia 20, foi homologado pelo Pleno do TCE na sessão de hoje.

A concorrência realizada pela Secretaria Municipal de Comunicação Social, prevê a contratação de até quatro agências, para a prestação de serviços de publicidade aos órgãos da administração direta e indireta municipal. O valor máximo da contratação é de R$ 20 milhões, no período de um ano. A partir de Representação da Lei de Licitações recebida pelo TCE, a Corregedoria-Geral havia suspendido cautelarmente o certame duas vezes.

Na avaliação do TCE, a Prefeitura corrigiu no edital os dois itens em desacordo com a Lei de Licitações. O primeiro era a omissão a respeito da possibilidade de participação das microempresas e empresas de pequeno porte no certame; o segundo item irregular era a exigência de que os profissionais encarregados de prestar os serviços de publicidade tivessem, no mínimo, quatro anos de experiência em suas funções.