No Dia Internacional da Luta contra a Pesca Ilegal, Não Reportada e Não Regulamentada (INN, ou IUU da sigla em inglês) – 5 de junho –, a Oceana alerta para as consequências dessa prática no Brasil. A pesca ilegal é um crime ambiental, segundo a legislação brasileira. A atividade criminosa é fonte de diversos impactos ambientais e socioeconômicos que podem ser percebidos ao longo de toda a cadeia produtiva da pesca, bem como nos ecossistemas e na saúde dos estoques pesqueiros.
Os prejuízos vão desde a competição desleal entre pescadores legais e ilegais, danos ao consumidor por não saber a origem dos pescados e até mesmo consequências negativas sobre a capacidade do governo de gerir a atividade pesqueira. “Os atores que integram a cadeia da pesca, em sua maioria, são afetados negativamente com a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada. É ruim para os recursos pesqueiros, para os pescadores, gestores, cientistas. São muitos os prejudicados em detrimento a poucos que praticam essas atividades ilegais”, avalia o diretor científico da Oceana, o oceanógrafo Martin Dias.
Segundo dados da Organização das Nações Unidas para a Alimentação (FAO), cerca de 26 milhões de toneladas de pescados são capturados como pesca INN todos os anos. Os prejuízos, de acordo com a Financial Transparency Coallition variam entre 10 e 23 bilhões de dólares apenas com a comercialização ilegal, e as perdas totais estimadas podem chegar a 50 bilhões de dólares anuais.
Ataque à gestão pesqueira
Uma das formas de pesca INN ocorre quando a produção pesqueira não é declarada. As quantidades, as espécies, a área de pesca e/ou a origem do pescado não são informadas às autoridades ou são falseadas de forma fraudulenta. Esse ciclo compromete o uso de dados confiáveis para avaliar a saúde dos estoques pesqueiros e a efetividade das regras que o governo adota para regular a atividade como um todo. “Esse é um problema crônico que gestores, cientistas, pescadores e indústria vão perceber lá adiante, quando os diagnósticos feitos não vão bater com a realidade que se observa no dia a dia da pesca”, prospecta o diretor científico da Oceana.
A pesca da tainha, que é gerida por um sistema de cotas anuais de captura, é um caso emblemático. A produção declarada pelas empresas pesqueiras e embarcações nos últimos anos nunca bate com os volumes de ovas de tainha que o Brasil exporta todos os anos, segundo relatórios que constam em análises entregues ao governo. “A partir da quantidade de ovas de tainha exportadas, conseguimos estimar a quantidade de peixes capturados. Ainda que se tenha algum erro nessas estimativas, a diferença encontrada em alguns anos é superior ao valor de 10 mil toneladas – acima de qualquer margem. Isso significa que se capturou peixes muito acima da cota estabelecida, fragilizando o sistema de gestão e comprometendo os estoques de tainha no mar”, indica Martin Dias, projetando que “as produções não declaradas, no futuro, podem ainda reduzir as cotas, pois passam a ideia de que há menos peixes no mar, uma reclamação constante dos pescadores de tainha”.
Voz dos pescadores
Em 2022, a Oceana fez uma consulta eletrônica à diversos líderes do setor pesqueiro sobre questões que envolvem a pesca legal, buscando compreender a visão do setor e propor políticas públicas para reversão do problema.
Os resultamos mostraram que 50% dos pescadores e pescadoras e 50% dos líderes de algum tipo de associação concordaram com a frase: “Quando vejo pesca ilegal ocorrendo, fico com medo de denunciar”, enquanto 67% dos pescadores e pescadoras e 83% dos líderes acreditam na sentença “É fácil comercializar peixe ilegal ou sem origem”.
Essas respostas refletem a atual legislação pesqueira no Brasil (Lei 11.959), que segue incapaz de gerir o sistema nacional da pesca. “Um passo para combater a pesca ilegal é, sem dúvida, atualizar esse arcabouço normativo, que hoje segue frágil, sem transparência e capacidade de gestão. Outra ação importante é promover uma maior integração entre os órgãos de governo”, reflete Martin.
O diretor científico aponta que a fiscalização precisa atuar em consonância com a cadeia produtiva da pesca, orientando pescadores a cumprir as normas para facilitar o entendimento e discernimento da legislação, especialmente no Brasil, onde as normas de pesca são, em geral, muito antigas e quase nunca discutidas com o setor pesqueiro. “É necessário que os órgãos governamentais atuem mais próximos às comunidades pesqueiras, incluindo o processo de fiscalização no dia a dia desses trabalhadores para que eles se tornem parte integrante do processo”.
Combater a pesca ilegal é proteger a atividade pesqueira como um todo. O sistema de gestão não funciona sem um bom aparato de fiscalização. “O cenário ideal é termos um processo no qual pescadores, governo, cientistas e organizações da sociedade civil atuem juntos na construção das regras para a pesca e, uma vez que se chegue a um acordo sobre o melhor modelo, que a fiscalização atue de forma efetiva para garantir o cumprimento das medidas”, afirma o diretor.
