Despacho de Luiz Fachin envolvendo Gleisi Hoffmann e Paulo Bernardo

12 abril, 2017 às 02:23  |  por Fernando Tupan

PETIÇÃO 6.660 (104)

ORIGEM :PET – 6660 – SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR :MIN. EDSON FACHIN
REQTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
DECISÃO:
1. Trata-se de petição instaurada com lastro nos termos de depoimento dos colaboradores Benedicto Barbosa da Silva Júnior (Termos de Depoimento n. 18 e 52), Marcelo Bahia Odebrecht (Termos de Depoimento n. 4 e 16) e Valter Luis Arruda Lana (Termos de Depoimento n. 3 e 4).
Segundo o Ministério Público, os colaboradores narram a ocorrência de pagamentos, a pedido do então Ministro de Estado Paulo Bernardo Silva, em favor de campanhas de Gleisi Helena Hoffmann em 2008 (Prefeitura de Curitiba/PR), 2010 (Senado Federal) e 2014 (Governo do Estado do Paraná). 
Os colaboradores ainda relatam que o repasse de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), em 2014, relaciona-se à abertura de crédito de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) atinente à linha de financiamento à exportação de bens e serviços entre Brasil e Angola, medida econômica que teria beneficiado o Grupo Odebrecht. 
Referidos repasses seriam implementados por meio do Setor de Operações Estruturadas da companhia, mediante utilização do sistema “Drousys”, suposto sistema interno da Odebrecht destinado ao controle do pagamento de vantagens indevidas.
Considerando a potencial utilidade ao esclarecimentos de fatos previamente apurados sob a supervisão desta Corte, solicita o Ministério Público “a juntada ao Inquérito 4342/STF de cópia dos Termos de depoimento: nº 18 e 52 do colaborador BENEDICTO BARBOSA DA SILVA JÚNIOR; nº 4 e 16 do colaborador MARCELO BAHIA ODEBRECHT; e nº 3 e 4 do colaborador VALTER LUIS ARRUDA LANA., assim como dos documentos apresentados pelos colaboradores” (fl. 5). Postula, por fim, “o levantamento do sigilo em relação aos termos de depoimento aqui referidos, uma vez que não mais subsistem motivos para tanto” (fl. 5). 2. Com relação ao pleito de levantamento do sigilo dos autos, anoto que, como regra geral, a Constituição Federal veda a restrição à publicidade dos atos processuais, ressalvada a hipótese em que a defesa do interesse social e da intimidade exigir providência diversa (art. 5º, LX), e desde que “a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação” (art. 93, IX). Percebe-se, nesse cenário, que a própria Constituição, em antecipado juízo de ponderação iluminado pelos ideais democráticos e republicanos, no campo dos atos jurisdicionais, prestigia o interesse público à informação. Acrescenta-se que a exigência de motivação e de publicidade das decisões judiciais integra o mesmo dispositivo constitucional (art. 93, IX), fato decorrente de uma razão lógica: ambas as imposições, a um só tempo, propiciam o controle da atividade jurisdicional tanto sob uma ótica endoprocessual (pelas partes e outros interessados), quanto extraprocessual (pelo povo em nome de quem o poder é exercido). Logo, o Estado-Juiz, devedor da prestação jurisdicional, ao aferir a indispensabilidade, ou não, da restrição à publicidade, não pode se afastar da eleição de diretrizes normativas vinculantes levadas a efeito pelo legislador constitucional. D’outro lado, a Lei 12.850/2013, ao tratar da colaboração premiada em investigações criminais, impôs regime de sigilo ao acordo e aos procedimentos correspondentes (art. 7º), circunstância que, em princípio, perdura, se for o caso, até o eventual recebimento da denúncia (art. 7º, § 3º). Observe-se, entretanto, que referida sistemática deve ser compreendida à luz das regras e princípios constitucionais, tendo como lastro suas finalidades precípuas, quais sejam, a garantia do êxito das investigações (art. 7°, § 2º) e a proteção à pessoa do colaborador e de seus próximos (art. 5º, II). Não fosse isso, compete enfatizar que o mencionado art. 7°, § 3°, relaciona-se ao exercício do direito de defesa, assegurando ao denunciado, após o recebimento da peça acusatória, e com os meios e recursos inerentes ao contraditório, a possibilidade de insurgir-se contra a denúncia. Todavia, referido dispositivo que, como dito, tem a preservação da ampla defesa como razão de ser, não veda a implementação da publicidade em momento processual anterior. 3. No caso, considerando a manifestação do órgão acusador, tal como formulada, revela-se, desde logo, que não mais subsistem, sob a ótica do sucesso da investigação, razões que determinem a manutenção do regime restritivo da publicidade. Em relação aos direitos do colaborador, as particularidades da situação evidenciam que o contexto fático subjacente, notadamente o envolvimento em delitos associados à gestão da coisa pública, atraem o interesse público à informação e, portanto, desautorizam o afastamento da norma constitucional que confere predileção à publicidade dos atos processuais. Com esse pensamento, aliás, o saudoso Min. TEORI ZAVASCKI, meu antecessor na Relatoria de inúmeros feitos a este relacionados, já determinou o levantamento do sigilo em autos de colaborações premiadas em diversas oportunidades, citando-se: Pet. 6.149 (23.11.2016); Pet. 6.122 (18.11.2016); Pet. 6.150 (21.11.2016); Pet. 6.121 (25.10.2016); Pet. 5.970 (01.09.2016); Pet. 5.886 (30.05.2016); Pet. 5.899 (09.03.2016); Pet. 5.624 (26.11.2015); Pet. 5.737 (09.12.2015); Pet. 5.790 (18.12.2015); Pet. 5.780 (15.12.2015); Pet. 5.253 (06.03.2015); Pet. 5.259 (06.03.2015) e Pet. 5.287 (06.03.2015). Na mesma linha, registro o julgamento, em 21.02.2017, do agravo regimental na Pet. 6.138 (acórdão pendente de publicação), ocasião em que a Segunda Turma desta Corte, por unanimidade, considerou legítimo o levantamento do sigilo de autos que contavam com colaboração premiada, mesmo anteriormente ao recebimento da denúncia. No que toca à divulgação da imagem do colaborador, cumpre enfatizar que a Lei 12.850/2013 determina que, sempre que possível, o registro das respectivas declarações deve ser realizado por meio audiovisual (art. 4°, §13). Trata-se, como se vê, de regra legal que busca conferir maior fidedignidade ao registro do ato processual e, nessa perspectiva, corporifica o próprio meio de obtenção da prova. Em tese, seria possível cogitar que o colaborador, durante a colheita de suas declarações, por si ou por intermédio da defesa técnica que o acompanhou no ato, expressasse insurgência contra tal proceder, todavia, na hipótese concreta não se verifica, a tempo e modo, qualquer impugnação, somente tardiamente veiculada. Assim, considerando a falta de impugnação tempestiva e observada a recomendação normativa quanto à formação do ato, a imagem do colaborador não deve ser dissociada dos depoimentos colhidos, sob pena de verdadeira desconstrução de ato processual perfeito e devidamente homologado. Por fim, as informações próprias do acordo de colaboração, como, por exemplo, tempo, forma de cumprimento de pena e multa, não estão sendo reveladas, porque sequer juntadas aos autos. À luz dessas considerações, tenho como pertinente o pedido para levantamento do sigilo, em vista da regra geral da publicidade dos atos processuais. 4. Ante o exposto: (i) determino o levantamento do sigilo dos autos; (ii) defiro o pedido do Procurador-Geral da República, a quem autorizo a juntada de cópia dos termos de depoimentos mencionados e documentos apresentados pelos colaboradores especificamente no inquérito referido. Atendidas essas providências, arquivem-se. Publique-se. Intime-se.

Brasília, 4 de abril de 2017.

Ministro EDSON FACHIN
Relator
STF – DJe nº 76/2017
Divulgação: terça-feira, 11 de abril de 2017
Publicação: segunda-feira, 17 de abril de 2017
pág. 81 e 82
1 Comentários

2 ideias sobre “Despacho de Luiz Fachin envolvendo Gleisi Hoffmann e Paulo Bernardo

Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado Campos obrigatórios são marcados *

Você pode usar estas tags e atributos de HTML: <a href="" title=""> <abbr title=""> <acronym title=""> <b> <blockquote cite=""> <cite> <code> <del datetime=""> <em> <i> <q cite=""> <strike> <strong>