‘Escola sem partido’ é inconstitucional e não deve se prestar a censura, diz OAB

1 novembro, 2017 às 12:20  |  por Fernando Tupan
O OAB-PR se manifestou contra o projeto chamado “escola sem partido” em curso na Assembleia Legislativa do Paraná. “O projeto é manifestamente inconstitucional, primeiro, por vício de iniciativa” e “segundo, ao pretender interferir na liberdade de cátedra, instituindo um rol de restrições sobre o corpo docente, estabelece verdadeiro regime de vigilância sobre o ensino e a aprendizagem”, disse a OAB em nota nesta terça-feira, 31.
“A Ordem dos Advogados do Brasil entende que o Projeto de Lei não deve se prestar como instrumento para a censura, colocando em risco a plena efetividade do Estado Democrático de Direito, onde prevalece a liberdade de ensino, conforme preconizado na Constituição Federal”, continua a nota.
Para a OAB-PR, a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, arte e o saber,  pluralismo de ideias e concepções pedagógicas, são bases constitucionais da educação nacional e não podem ser flexibilizados por este tipo de legislação. “Romper essa fronteira é um perigoso passo rumo à violação de direitos fundamentais”.
Leia a seguir a nota na íntegra
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Paraná vem a público manifestar preocupação em relação ao PL 606/2016, que dispõe sobre a promoção do respeito à neutralidade política, ideológica e religiosa aos alunos das instituições de ensino, em processo de deliberação na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep).
O projeto é manifestamente inconstitucional, primeiro, por vício de iniciativa, vez que a matéria de que trata é de competência exclusiva da União, como já destacado em parecer da Procuradoria Geral da República e em decisão monocrática do relator da ADI-5537, que tramita no Supremo Tribunal Federal. Segundo, ao pretender interferir na liberdade de cátedra, instituindo um rol de restrições sobre o corpo docente, estabelece verdadeiro regime de vigilância sobre o ensino e a aprendizagem.
A liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber (art. 206, II da CF), bem como o pluralismo de ideias e concepções pedagógicas (art. 206, III da CF), são bases constitucionais da educação nacional e não podem ser flexibilizados por legislação infraconstitucional. Romper essa fronteira é um perigoso passo rumo à violação de direitos fundamentais.
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Paraná entende que o Projeto de Lei não deve se prestar como instrumento para a censura, colocando em risco a plena efetividade do Estado Democrático de Direito, onde prevalece a liberdade de ensino, conforme preconizado na Constituição Federal.
Curitiba, 31 de outubro de 2017
Diretoria da OAB Paraná
1 Comentários

2 ideias sobre “‘Escola sem partido’ é inconstitucional e não deve se prestar a censura, diz OAB

  1. Uncle Joe

    Para a OAB o projeto é inconstitucional porque proíbe os professores de alienar os alunos, ou seja, vamos continuar doutrinando no estilo pestista, naquele onde o mérito não vale nada. E bom mesmo é quem se filia ao partido.

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