A Prefeitura de São José dos Pinhais, por meio da Secretaria de Urbanismo, realiza no dia 29 de janeiro (segunda-feira) às 17h uma audiência pública na Central de Treinamento e Desenvolvimento da Prefeitura Municipal para apresentação e discussão de alterações na Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo e no Código de Obras, leis integrantes do Plano Diretor Municipal – Lei Complementar n°100/2015.
As alterações propostas visam a correção de distorções e equívocos identificados no momento da aplicação da legislação, a compatibilização com demais legislações vigentes (de ordem federal, estadual e municipal), o aprimoramento da legislação específica e a atualização e a simplificação dos procedimentos administrativos. Não se trata, portanto, de uma revisão completa dessas legislações, que foram aprovadas recentemente mediante amplo processo participativo decorrente da revisão do Plano Diretor Municipal – PDM, mas de ajustes em questões específicas em acordo às diretrizes do PDM.
As minutas foram desenvolvidas pela Secretaria de Urbanismo no decorrer do ano de 2017, com contribuições das Secretarias de Transporte e Trânsito, Viação e Obras Públicas e Meio Ambiente. As propostas já foram apresentadas, discutidas e aprovadas no Conselho da Cidade de São José dos Pinhais – CONCIDADE SJP, nas reuniões de 19 de outubro de 2017, 09 de novembro de 2017, 16 de novembro de 2017 e 14 de dezembro de 2017.
Qualquer cidadão pode participar da audiência pública, depois disso as minutas seguem para aprovação na Câmara de Vereadores.
Na audiência pública serão apresentadas e discutidas essas alterações, a respeito de temas como:
Regularização de edificações;
Exigência de vagas de estacionamento;
Padrões de calçadas públicas;
Laudo técnico para funcionamento de atividades;
Ajustes específicos no mapas de zoneamento;
Recuo em ZR4;
Alteração do zoneamento da Rua Joinville (de ECS 2 para ECS1), entre outros.
CONSULTA PÚBLICA
As propostas de alteração e as justificativas técnicas estão disponíveis no Portal da Prefeitura nos próximos dias.
As sugestões e contribuições poderão ser enviadas ao email: [email protected] ou protocoladas no Protocolo Geral da Prefeitura Municipal de São José dos Pinhais, até o dia 29 de janeiro de 2018 às 13:00 horas.
