A deputada federal paranaense Christiane Yared (PR) criticou duramente ontem a decisão da Justiça de reverter a pena atribuída ao empresário Ivo Nascimento Pitanguy em serviços comunitários. Pintaguy responde pela morte do operário José Ferreira da Silva, em agosto de 2015, no Rio de Janeiro. É uma vergonha. Nós não aceitaremos que a morte dos nossos filhos seja paga com cestas básicas. Que leitura fica para esses assassinos? A sociedade fica refém de assassinos de trânsito que estão liberados para matar novamente. Isso é uma afronta à todas as famílias, lamentou Yared.

Cestas básicas
Pitanguy, que é filho do famoso cirurgião plástico, atropelou e matou o trabalhador no bairro da Gávea, Zona Sul do Rio. De acordo com o processo, o condutor aparentava sintomas de embriaguez. Na decisão, a Justiça acatou que a pena do culpado fosse convertida em prestação de serviços comunitários, multa de R$ 300 mil e a suspensão por cinco anos do direito de dirigir. A decisão é da juíza Alessandra Bilac, da 40ª vara criminal da capital fluminense. Converter a prisão em multa deixa a certeza de impunidade para a população. Uma vida não pode ser trocada por cestas básicas, apontou.

Devolução
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) negou recurso do ex-presidente da Câmara Municipal de Curiúva (Norte Pioneiro), Antônio Carlos Piazentin dos Santos e outros sete vereadores, contra decisão do órgão que condenou o grupo a devolver R$ 100 mil aos cofres públicos, por aumento de salário acima do previsto na Constituição. De acordo com o TCE, em 2011, as contas da Câmara foram rejeitadas por descumprimento da norma constitucional segundo a qual os salários dos vereadores não pode exceder 30% da remuneração dos deputados estaduais.

Teto
Na época, segundo o tribunal, os R$ 5 mil pagos aos veradores excedia esse teto, já que os deputados recebiam então R$ 12.834,00. Além disso, o aumento dos salários concedido em 2011 foi de 17%, porcentagem excedente ao índice de inflação do período, de 10,18%.

Fraude
O TCE também determinou que o ex-presidente da Câmara de Primeiro de Maio (região Norte),
Fernando Shigueru Matsuki, devolva R$ 6 mil ao cofre. O motivo seria uma licitação realizada em 2008 para a contração de empresa para simular a seleção de servidores que, segundo denúncia comprovada tribunal, já haviam sido previamente escolhidos. Além da devolução, foram aplicadas oito multas de R$ 1.450,98 a Matsuki e aos demais responsáveis pela fraude.

Simulação
O delegado da Polícia Civil Maurício de Oliveira Camargo enviou representação com o relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) e o inquérito policial realizados para a investigação do concurso. A investigação apontou a simulação da licitação, com a falsificação de documentos, a fim de viabilizar contratação direta. O concurso fraudado teria sido operado pela empresa Contec Consultoria. Após a conclusão da CPI e do inquérito policial, o concurso foi anulado e todos os servidores contratados, demitidos.

Fantasma
O ex-presidente da Câmara Municipal de Guarapuava (Centro-Sul ) entre 2013-2014 e outro ex-vereador da legislatura foram condenados pela 2ª Vara Criminal por peculato a três anos e quatro meses de prisão e 15 dias-multa cada. Segundo a denúncia do Ministério Público, o ex-presidente e o ex-vereador participaram de esquema para desviar dinheiro do orçamento da Câmara, por meio do pagamento indevido de verbas. Para tanto, teriam nomeado uma servidora lotada no gabinete do ex-vereador, onde exercia a função de assessora, para o cargo de assessora de gabinete da presidência, para o qual a remuneração era maior.