por Fernando Francischini

Proteção Animal

A preocupante banalização do sacrifício de animais no Brasil

Apresentei no início da semana na Assembleia Legislativa, um projeto de lei para proibir que animais resgatados por maus-tratos sejam sacrificados. O projeto altera um artigo da Lei nº 14.037/2003, do Código Estadual de Proteção dos Animais, vedando o abate para fins de controle populacional dos animais domésticos provenientes de resgate.

Este é um tema de grande repercussão. Mobiliza muitas pessoas e entidades que se desdobram para atender, acolher, tratar e salvar animais abandonados, de rua, maltratados, vítimas da perversidade humana. Mais do que uma causa, é um dever do poder público e de toda a sociedade zelar e proteger o meio ambiente, nossa fauna e flora. É um assunto que deve ser tratado com muita responsabilidade.

Por isso, o legislativo paranaense se pronuncia, reforçando e trazendo mais clareza à lei estadual ao proibir que isso aconteça.

Este assunto tem gerado muita comoção e também está em pauta no STF, que decide uma ação contra dispositivos da Lei de Crimes Ambientais e do decreto 6.514/08 relativos à destinação de animais apreendidos em decorrência de abuso e maus-tratos.

O requerente da ação alegou que os órgãos administrativos e judiciais vêm adotando interpretação errônea das normas ambientais e ao invés de proteger os animais apreendidos, permite a crueldade, desrespeitando a integridade e a vida dos animais. O relator é o ministro Gilmar Mendes.

Gilmar concedeu medida cautelar suspendendo todas as decisões administrativas ou judiciais que autorizaram o sacrifício de animais apreendidos. Em seu voto, sustentou que a Constituição impõe a proteção à fauna, proibindo condutas que coloquem em risco sua função ecológica, que provoquem a extinção das espécies ou submetam os animais à crueldade.

Os demais ministros ainda não votaram. A data prevista para o fim da sessão virtual é agora, dia 17 de setembro.

Nós estamos nos antecipando aqui no Paraná ao impor a proibição de práticas tão perversas, inclusive do poder público, como ocorreu recentemente em Uberlândia, onde animais seriam sacrificados com choques elétricos.

Um absurdo que não podemos permitir, nem muito menos tornar em algo banal ou necessário.

Crueldade pura!