por Fernando Francischini

Constituição Federal

Qual o valor da constituição brasileira?

O que deveria ser utilizado como um instrumento fundamental, hoje é distorcido e virou ferramenta para que alguns usem da forma como bem querem. O “inconstitucional legal” vale em situações específicas com protagonistas específicos.

Essa preocupante situação ficou ainda mais clara nos últimos dias, em mais uma incoerente atitude da maior discrepância que estamos vendo no Brasil atualmente: a CPI da Covid-19 no Senado Federal.

Alguns senadores participantes da CPI, que eu chamo de circo, pediram à Polícia Legislativa do Senado, em duas ocasiões diferentes, que investigassem supostos ataques contra parlamentares ocorridos nas redes sociais. Segundo denúncia feita por um senador petista participante da comissão, houve um ataque de robôs virtuais para ofender os parlamentares, em “uma ação orquestrada” exatamente no dia do depoimento do empresário Luciano Hang.

Pelo que parece, o parlamentar desconhece as verdadeiras atribuições e funções da Polícia Legislativa.

Independentemente da gravidade e veracidade dos eventuais crimes praticados, a atribuição de investigar ataques feitos via redes sociais não é da Polícia Legislativa, que deve se ater a situações ocorridas dentro das dependências do Senado.

Segundo especialistas, “a finalidade constitucional da existência de uma polícia legislativa é preservar a independência e a incolumidade do Poder Legislativo”. Ou seja, para evitar, por exemplo, que se exerça um ataque contra as dependências físicas dentro do Senado.

A constituição permite, segundo o artigo 52, que o Senado crie sua própria polícia, mas a forma de atuação desta está especificada no Regulamento Administrativo do Senado Federal, que prevê “a apuração das infrações penais ocorridas nas dependências sob a responsabilidade do Senado Federal”.

Ora, então qual o critério para que se utilize a Polícia Legislativa em uma situação ocorrida em uma rede social? Até porque, pedir à Polícia Legislativa que investigue supostos crimes ocorridos fora da dependência física do Senado é inconstitucional e até antirrepublicano.
Isso tudo acontece porque oferecemos brechas, como o que ocorre com o inquérito das fake news instaurado pelo STF.

Em 2019, a própria Corte instaurou o inquérito para investigar ofensas, ameaças e notícias falsas contra o Tribunal. Para fundamentar as investigações, o STF se apoiou no poder da polícia judiciária previsto no artigo 43 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, que diz que "ocorrendo infração à lei penal na sede ou dependência do Tribunal, o Presidente instaurará inquérito”. No ano seguinte, o próprio STF julgou a constitucionalidade do inquérito, definindo que ele é constitucional.

Pelo o que parece, os senadores seguem pela mesma lógica, se baseando nas brechas oferecidas paralelamente no inquérito discutido no STF.

Aí fica o questionamento: se nem a Suprema Corte e os Senadores estão respeitando o que diz a Constituição Federal, o que podemos esperar dos criminosos e infratores da lei no Brasil?

Foto: Internet