O prefeito de Guaratuba, Roberto Justus, assinou decreto que vai reduzir o IPTU de imóveis das Zonas Especiais de Interesse Social (Zeis) em diversos bairros.
De acordo com o Código Tributário do Município, os imóveis com edificação que estão dentro das Zeis pagam uma alíquota no imposto de 0,5% em vez dos 0,7% cobrado aos demais imóveis edificados, desde que tenham um padrão construtivo baixo ou médio. São os imóveis de interesse social.
O Decreto nº 23.115, publicado no Diário Oficial nº 645, desta quarta-feira (4), declara de interesse social todos os imóveis inseridos nas Zeis cujos valores das edificações sejam inferiores a R$ 100 mil, independentemente do valor venal do terreno.
Em dezembro de 2017, o prefeito assinou o Decreto nº 21.732, que declarou de interesse social os imóveis edificados na Zeis do bairro Caieiras. O novo decreto beneficia com a redução do IPTU cerca de 1.700 imóveis nas Zeis de diversos bairros principalmente Mirim, Piçarras, Carvoeiro, Vila Esperança e Coroados.
