A Câmara Municipal de Curitiba aprovou, hoje, em primeiro turno, projeto vincula as receitas obtidas com a cobrança de multas por desrespeito às medidas de prevenção à Covid-19 em investimentos ao enfrentamento da pandemia. Pela proposta, os recursos seriam investidos exclusivamente em ações e serviços de combate à doença e seus efeitos.
A proposta tramita em regime de urgência, e precisa do aval em segundo turno, na sessão de amanhã, para então seguir para a sanção ou veto do Executivo. A ideia é acrescentar parágrafo à lei municipal 15.799/2021, que dispõe sobre as infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao enfrentamento à pandemia.
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