A ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, afirmou hoje em Curitiba que vai recorrer contra a decisão da Justiça do Rio de Janeiro, que suspendeu decreto do presidente Jair Bolsonaro (PSL), que determinou a extinção dos cargos e a demissão de onze peritos que atuavam no Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura. Damares classificou a decisão juiz Osair de Oliveira Júnior, da 6ª Vara Federal do RJ, de “grande equívoco”, e defendeu que os estados assumam a responsabilidade pelo combate à tortura policial.
“Nós vamos recorrer. A lei não me obriga a mantê-los como servidores do ministério”, alegou ela. “Eu recebi a notícia aqui. E eu acho que foi um grande equívoco da Justiça porque a minha medida foi acertada. Eu sem muito bem o que eu fiz”, afirmou. A ministra alegou que os peritos que foram exonerados dos cargos comissionados recebiam salários de quase R$ 10 mil mensais, além de auxílio-moradia e diárias, e que a lei não obriga o ministério a mantê-los como servidores.
“Nós estamos querendo que todos os estados tenham seus ‘mecanismos de tortura’ (sic). Os estados não estão fazendo porque eles esbarram nessa questão: ‘não tenho como empregar todo mundo’. A lei não nos obriga a empregá-los. A lei nos obriga a mantê-los na nossa estrutura, e sempre que preciso eles serem chamados para um trabalho específico de combate à tortura”, defendeu Damares.
Segundo a ministra, após as exonerações, o Distrito Federal já teria assinado convênio com o ministério para assumir o trabalho de combate à tortura. “O DF já assinou o nosso pacto que vai ter seu lá ‘mecanismo de tortura’. Nós queremos que todos os estados tenham. Gente, é mais Brasil, menos Brasília. Não dá para mim ter um mecanismo de tortura no governo federal e esses governos estaduais também não terem um mecanismo”, disse ela. “A tortura acontece aqui na ponta. Então no momento em que nós exoneramos, nós queríamos dar um recado para todos os estados: ‘vocês também podem ter um mecanismo sem esse custo alto que é o pagamento dos servidores’.”, afirmou.
A ministra rebateu os argumentos do juiz, que na decisão, considerou o decreto de Bolsonaro como um retrocesso no combate à tortura no País. “Retrocesso de jeito nenhum. Nós estamos querendo avançar. Todos os estados precisam ter o seu mecanismo”, repetiu ela. “Gente, do que adianta eu ter onze peritos em Brasília, e aqui não ter?. Vocês acham que onze peritos vão dar conta do Brasil inteiro?. Chega a ser piada isso. Os onze peritos vão continuar lá para situações de emergência e para ver todo o programa nacional. Agora eu preciso de peritos nos estados”, afirmou.
Mortos e desaparecidos – Damares Alves também defendeu as mudanças promovidas pelo governo Bolsonaro na Comissão de Mortos e Desaparecidos Políticos. Na semana passada, o governo publicou um decreto que substitui quatro dos sete integrantes da comissão. A mudança ocorreu uma semana após o colegiado declarar que a morte, durante a ditadura militar (1964-1985), do pai do atual presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Felipe Santa Cruz, foi provocada pelo Estado brasileiro. Bolsonaro afirmou que Fernando Augusto de Santa Cruz Oliveira foi morto pelo grupo de esquerda do qual fazia parte, o Ação Popular.
“Mudamos a comissão para agilizar o trabalho. Eu mudei a comissão porque eu tenho pressa. Dar resposta às famílias é direitos humanos”, disse Damares, hoje, durante a sessão da Assembleia Legislativa em que recebeu o título de Cidadão Benemérita do Paraná. Segundo ela, a comissão acumula mais de 7 mil requerimentos sem análise desde 2001. “A comissão de Mortos e Desaparecidos não deu conta de acabar com a identificação daquelas ossadas da vala de Perus. Vocês vão ver o que lidar com direitos humanos. É dar resposta à família que está lá precisando de resposta. Nós não queremos isso como bandeira ideológica”, disse.
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