Nesta terça-feira (24), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) se reúne para debater 33 projetos de lei em tramitação na Câmara Municipal. O encontro será às 15h, na sala anexa à Presidência do Legislativo. Entre as proposições está a reserva de espaço preferencial, nos biarticulados da capital, para mulheres (005.00354.2017), de autoria da vereadora Maria Leticia Fagundes (PV). O texto estipula a destinação de um dos vagões desses ônibus somente para as passageiras. O objetivo, segundo a parlamentar, é evitar casos de assédio.
Outro projeto em pauta é de Mestre Pop (PSC) e pretende instituir em Curitiba um seguro para cobertura de danos, furtos e roubos de veículos parados na área do EstaR (Estacionamento Regulamentado). A matéria estabelece que os recursos destinados ao seguro virão do próprio EstaR, sem nova cobrança ao contribuinte (005.00355.2017).
De Fabiane Rosa (PSDC) é a proposta para incluir, entre as atribuições da Patrulha Maria da Penha em Curitiba, o monitoramento sobre possíveis maus-tratos a animais, nos atendimentos a vítimas de violência doméstica (005.00028.2018). Na prática, a medida altera a lei municipal 14.790/2016. Segundo a autora, o abuso contra animais de estimação pode ser um indicador de violência doméstica.
