O governo do Estado encaminhou hoje à Assembleia Legislativa, uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) de reforma na previdência dos servidores públicos paranaenses. Além da PEC, o “pacote” inclui também um projeto de lei ordinária e outro de lei complementar. Segundo o líder do governo na Assembleia, deputado Hussein Bakri (PSD), as propostas seguem os mesmos moldes da reforma da previdência dos servidores públicos federais, já aprovada pelo Congresso, com aumento da idade mínima e do tempo de serviço para a aposentadoria do funcionalismo estadual.
O governo pediu regime de urgência para a tramitação dos projetos, com o objetivo de garantir a aprovação dos mesmos ainda este ano. Como os deputados entram em recesso até 17 dezembro, o Legislativo estadual terá menos de um mês para votar as matérias.
De acordo com o líder governista, as propostas devem ser votadas já na sessão de amanhã da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa. Depois, a Mesa Executiva da Assembleia deve nomear uma comissão especial para avaliar a reforma. Após parecer da comissão, as matérias devem ser votadas em plenário. Segundo Bakri, o Legislativo “terá o tempo necessário para que haja o debate”.
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