O prefeito Rafael Greca (PMN) encaminhou à Câmara Municipal de Curitiba projeto que prevê a contratação de servidores temporários através de Processo Seletivo Simplificado (PSS) para todas as áreas da administração pública da Capital. Atualmente, a Lei Orgânica do Município (LOM) proíbe esse tipo de contratação para “atividades que possam ser regularmente exercidas por servidores públicos” concursados.
A prefeitura alega que a proposta “que adequa as regras para as contratações de profissionais em caráter emergencial” e que esse tipo de mecanismo “já é utilizado por governos estaduais e municipais em todo o país”. Em Curitiba, está previsto em lei de 1994 e foi feito pela última vez em 2013, afirma o Executivo. O prefeito alega ainda na proposta que o PSS está previsto na Constituição Federal. "Em face da realidade administrativa contemporânea da administração pública brasileira, um dos institutos que vem sendo subaproveitado, apesar de previsto no sistema constitucional brasileiro desde 1988, é o da contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público", diz Greca na justificativa do projeto.
De acordo com o projeto, a cidade passará a utilizar o processo seletivo simplificado numa versão atualizada, conforme o enquadramento técnico definido pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná para a seleção e contratação de pessoal. O modelo atual exige prazos maiores para a sua realização, equivalentes aos de um concurso público.
Atualmente, as contratações por tempo determinado têm prazo máximo de 12 meses e podem ser prorrogadas por mais um ano. Com a alteração, o prazo máximo será de dois anos, sem possibilidade de extensão do prazo. O contratado também não poderá ser recontratado em PSS subsequente. Uma vez concluída a contratação, ele ficará impedido de participar de novo PSS nos dois anos seguintes.
"Com o PSS, poderemos garantir a contratação rápida de pessoas para atender situações de emergência, calamidade pública, para combater epidemias, promover campanhas de saúde pública e suprir a falta de profissionais quando houver demissão, exoneração, afastamento, aposentadoria ou falecimento, especialmente em áreas prioritárias como educação, saúde e segurança", argumenta a superintendente da Secretaria de Recursos Humanos, Luciana Varassin. "O objetivo principal é garantir o atendimento ao cidadão curitibano", afirma.
A prefeitura alega ainda que mesmo com a adoção do PSS, prepara o próximo concurso público, conforme a capacidade financeira do município. A expectativa é que até início de 2019 esteja definida a instituição que será responsável pela preparação e aplicação do concurso. "O tempo de um concurso público é bem maior do que o do processo seletivo simplificado. O concurso exige de 9 a 10 meses, enquanto o PSS pode ser feito em 90 dias", compara Luciana.
A lei atual só permite a contratação por PSS em caso de calamidade pública. A prefeitura pretende acrescentar também “situação de emergência”, “combates a surtos epidêmicos e campanhas de saúde pública de caráter eventual”.
Servidores – Os sindicatos dos servidores já anunciaram protesto para amanhã, na Câmara, contra as novas propostas da prefeitura. Eles alegam que as medidas fazem parte de uma nova fase do pacote de ajuste fiscal, iniciado em 2017, que congelou os salários da categoria, entre outras mudanças. Entre os projetos encaminhados pelo prefeito nos últimos dias está também a proposta de reajuste de 3% nos salários do funcionalismo e a mudança da data-base anual de março para 31 de outubro.
“Além de intensificar a perda que já é sentida há mais de dois anos pelo conjunto dos servidores do município, a proposta vai limitar o poder de negociação do funcionalismo público em ano de eleição municipal. Isso acontece porquê a lei eleitoral veda reajuste acima dos índices de inflação de 180 dias antes da eleição até a posse dos eleitos” afirma o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Curitiba |(SISMUC) em nota.
Sobre a ampliação das contratações temporárias, a entidade alega que isso “abre portas para que a administração deixe de fazer concursos públicos”.
O sindicato critica também a proposta de exclusividade no uso do cartão transporte, “o que na prática significa o fim da função de cobrador e cobradora no município”, afirma.
