A bancada de oposição na Assembleia Legislativa ingressou ontem (05) na Justiça com um pedido de anulação das sessões extraordinárias realizadas pela Casa na quarta-feira (04) na Ópera de Arame, quando foi aprovada a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 16/2019, a PEC da Previdência.
Segundo a oposição, a aprovação da PEC em dois turnos com poucos minutos de intervalo entre as sessões desrespeita a Constituição e o Regimento Interno, que determina que deve haver intervalo de cinco sessões ordinárias entre as duas votações.
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