A Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP) começa a discutir na sessão ordinária desta segunda (15) o projeto de lei 147/17, de autoria da deputada Maria Victória (PP), que trata da afixação de cartazes em revendedoras e concessionárias de veículos informando sobre isenções tributárias específicas concedidas a pessoas com deficiência ou portadoras de enfermidade de caráter irreversível.
O projeto prevê obrigatoriedade para que as concessionárias afixem, em local visível, cartazes informando aos consumidores sobre isenções em impostos como o IPI, ICMS e demais tributos garantidos por Lei a pessoas com deficiência ou portadoras de enfermidade de caráter irreversível. A proposta determina que os cartazes devam ser impressos em folha A3 contendo as seguintes informações: “Este estabelecimento respeita e cumpre a Lei: O consumidor com deficiência ou portadoras de enfermidade de caráter irreversível, tem direito à isenção de tributos previstos em Lei. Solicite ao vendedor”.
Caso haja o descumprimento da determinação, prevê-se notificação para regularização. Em casos de reincidência ou não regularização, o projeto determina a aplicação de multa aos infratores. A fiscalização deverá ser realizada pelos órgãos de proteção e defesa do consumidor do Estado do Paraná. A deputada afirma que a importância da discussão está no fato de informar ao consumidor sobre seus diretos. “São inúmeras pessoas com deficiência ou portadoras de moléstia grave, que por muitas vezes desconhecem seus direitos, e acabam adquirindo veículos zero quilômetro, sem saber que são isentas de IPI, ICMS, entre outros tributos”, diz o texto da justificativa do projeto.
