O vereador Dalton Borba (PDT) protocolou hoje, um ofício ao presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Curitiba, vereador Osias Moraes, para a comissão analise o projeto do prefeito Rafael Greca (DEM) que pretende prorrogar até fevereiro de 2022, os repasses à empresas de ônibus através do Regime Emergencial de Operação e Custeio do Transporte Coletivo, que venceu em junho deste ano.
O projeto foi protocolado na última sexta-feira (17), e teve a votação em regime de urgência aprovada ontem pela Casa. A prefeitura alega que a prorrogação é necessária para viabilizar a continuidade dos serviços do transporte coletivo, e minimizar os impactos financeiros provocados pela queda do número de passageiros e na receita das empresas, reflexos da pandemia da Covid 19.
Os vereadores analisaram o projeto numa votação simbólica, que teve o placar apertado, com 12 votos contrários e 12 favoráveis, cabendo ao presidente da casa vereador Tico Kuzma (PROS), o voto de desempate que aprovou o regime de urgência.
Para Borba a preocupação é que projeto não detalha e nem especifica quais serão os valores que o município irá repassar às empresas do transporte coletivo. “ O projeto não trouxe nenhuma planilha e nem documento, não tem a justificativa do impacto econômico e financeiro desse aporte para o município”, afirmou. “É preciso uma análise mais detida sobre a proposta pela CCJ, um projeto tão importante não pode tramitar em regime de urgência sem análise das comissões permanentes da casa. O projeto foi aprovado com a maioria apertada na casa, foram 13 votos a 12. Isso demonstra uma certa insegurança da casa de aprovar esse projeto. Com um parecer da CCJ poderemos debater e votar democraticamente e com segurança jurídica este projeto”, afirmou Borba.
Lotação – Outros vereadores questionaram a falta de detalhes sobre o volume de recuros a serem repassados e a votação em regime de urgência, já que a prefeitura sabia que o regime diferenciado expiraria em junho deste ano. Líder da bancada, Renato Freitas lembrou que mais de R$ 150 milhões de aportes, já foram feitos ao sistema de transporte coletivo desde o início da pandemia.
Freitas lembrou ainda que no último 15, a prefeitura editou o decreto “revogando a limitação de capacidade máxima no transporte coletivo, ainda durante a pandemia”. “O que questiono é a incoerência da prefeitura em indicar mais uma doação milionária no sistema sob a justificativa da crise da pandemia no momento em que libera a capacidade máxima dos ônibus em meio à pandemia, como se ela não houvesse”, disse
Professora Josete (PT) concordou que um projeto de lei como esse “jamais deveria ser debatido em regime de urgência”. Na sua opinião, deveria tramitar com a exigência para realização de audiência pública, com a participação da administração da Urbs, dos movimentos sociais e instituições que fazem a discussão do tema, população geral, Ministério Público do Paraná (MPPR) e Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR). “Aprovar o projeto desta forma é assinar um cheque em branco, porque nós não sabemos nem quanto será destinado às empresas. Pelo menos o anexo deveria ter esse valor”, reclamou.
O vereador Denien Couto (Pode) lembrou que a prefeitura “sabia que estava terminando o prazo [da lei municipal 15.782/2020] e deixou novamente que estourasse o prazo para apresentar a renovação para que se vote a toque de caixa, da maneira como foi na legislatura passada”. Para ele, a proposta deveria passar pelas comissões para que as “planilhas” pudessem ser abertas e discutidas ponto a ponto “e não do jeito aqui, a ser feito na patrola”.
Líder do governo e autor do pedido de urgência, Pier Petruzziello defendeu que o momento era o de discutir apenas o regime de urgência e não o projeto de lei. O vereador garantiu que tanto a prefeitura, quanto a Urbs e a Secretaria de Governo Municipal (SGM) “jamais se furtaram” em esclarecer os fatos e que o presidente da Urbs, Ogeny Neto, “fará os esclarecimentos no momento em que o projeto vir a plenário.”
“Não é surpresa o que acontece no sistema de transporte coletivo, não é novidade. A Prefeitura de Curitiba deveria ter se programado sobre a necessidade ou não de prorrogar o auxílio [emergencial ao sistema] e sendo necessário, solicitar isso com antecedência, para que pudesse tramitar pelas comissões, para que as informações viessem à Casa de forma mais completa, um projeto que envolve milhões”, emendou Professor Euler (PSD).
Valores – O programa previa inicialmente repasses de recursos mensais de cerca de R$ 20 milhões às concessionárias do transporte coletivo. De acordo com os números da prestação de contas da prefeitura de Curitiba, realizada em maio desse ano na casa, a Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento afirmou ter repassado ao Fundo de Urbanização de Curitiba (FUC) R$ 288,5 milhões desde o início da pandemia da covid-19.
