O Conselho da Magistratura estabelece diretriz acerca da obrigatoriedade da
     residência do juiz na sede da comarca de sua titularidade. A decisão decorre de postulação de magistrado que alegava, entre outras coisas, “inexistência de residência condigna que atenda às necessidades de todos os magistrados, quer em função de localização, segurança e padrão de construção”. Por unanimidade, os desembargadores integrantes do Conselho da Magistratura, indeferiram o pedido, fundamentando a decisão na exigência constitucional e na ciência inequívoca que tem o juiz ao ingressar na carreira, de que estará à disposição do Tribunal de Justiça para atender às necessidades do Judiciário. E, finalmente, que “a missão do Poder Judiciário é a de levar justiça para todos, mesmo residentes nas mais afastadas localidades. O juiz, cônscio de sua integração com o Poder Judiciário, deve ser o veículo para a disseminação da justiça e, nesta trilha, muitas vezes terá de esquecer os dissabores materiais para atingir a tarefa que lhe foi atribuída”.
    
     Processo Administrativo
     Outra recomendação do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça diz respeito à instauração de processo administrativo-disciplinar contra o magistrado que deixa de atender ofícios de requisição de informações ou responde de forma incompleta. O posicionamento faz parte de acórdão em que os desembargadores integrantes do Conselho, por unanimidade, determinaram a remessa dos autos ao Órgão Especial, com proposta de instauração de processo administrativo disciplinar em pedido de providências contra juiz de Direito, com fundamento no disposto no art. 94, inc. V, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, com redação dada pela Resolução nº 18/2005.
     
     Infração à LOMAN
     O juiz em questão respondeu de forma incompleta às requisições de informações para instruir autos de habeas corpus em tramitação no Tribunal, como também às requisições de informações determinadas pela Corregedoria-Geral da Justiça. Sua omissão negligente integrou o nexo de causalidade da manutenção do réu preso além do prazo legal permitido, criando obstáculos ao rápido processamento da ação constitucional, postergando a solução e acabando por determinar a soltura do réu por constrangimento ilegal. O relator pediu a instauração de processo administrativo contra o magistrado, que não somente deixou de cumprir com exatidão as disposições legais e os atos de ofício, como também não determinou as providências necessárias para que os atos processuais se realizassem nos prazos legais. Para ele, ficou evidenciada conduta que, em tese, viola os deveres funcionais estabelecidos no art. 35, incs. I e III, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, nos arts. 3º, 251 e 402 do Código de Processo Penal e no art. 125, inc. II, do Código de Processo Civil, encontrando “elementos para um juízo qualificado de suspeita da prática de ilícito administrativo por parte do Doutor Juiz”.
    
     VEP de Francisco Beltrão
     Foi aprovada na Assembléia Legislativa no último dia 3 a criação da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Francisco Beltrão. O Projeto de Lei nº 190/2007, de autoria do Tribunal de Justiça do Paraná, tramitou pelas comissões de Constituição e Justiça e de Finanças da Assembléia e recebeu parecer favorável em ambas as instâncias. A VEP de Francisco Beltrão tem abrangência sobre as comarcas de Barracão, Capanema, Chopinzinho, Coronel Vivida, Dois Vizinhos, Pato Branco, Realeza, Salto do Lontra e Santo Antônio do Sudoeste. Segundo o presidente do TJ, desembargador José Antonio Vidal Coelho, a criação da Vara justifica-se pelo próprio crescimento da região, pelo volume de processos decorrentes dos problemas carcerários em todo o Estado e pela necessidade de desmembrar serviços da Vara de Execuções de Cascavel. A estimativa é de que a criação da Vara tenha um impacto orçamentário-financeiro de aproximadamente 500 mil reais, incluindo gastos com pessoal, recurso proveniente do orçamento do TJ e dentro do limite legal previsto para gastos dessa ordem.
    
     Comissão de Concurso
     O presidente do Tribunal de Justiça, desembargador José Antonio Vidal Coelho, designou os novos integrantes da Comissão Examinadora do Concurso para Ingresso na Atividade Notarial e de Registro do Estado do Paraná, a ser composta pelos desembargadores Lauri Caetano da Silva (presidente) e Francisco Pinto Rebello Filho, tendo como suplentes os desembargadores Airvaldo Natal Stela Alves e Vicente Del Prete Misurelli, e ainda os juízes de Direito Osvaldo Nallin Duarte e Alexandre Gomes Gonçalves, cujos suplentes são os igualmente juízes de Direito Francisco Cardozo Oliveira e Davi Pinto de Almeida.
    
     Comissão de Concurso 2
     A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Paraná -, também está representada na Comissão de Concurso, através do advogado Renato Alberto Nielsen Kanayama, tendo por suplente o advogado Thiago Lima Breus. Como representantes do Ministério Público, participam o procurador de Justiça José Carlos Dantas Pimentel Júnior, e, suplente, o procurador de Justiça Clayton Maranhão. Já a Associação dos Notários e Registradores do Estado será representada por Álvaro Quadros Neto e Viviane Maria Garcia Paes Martini e seus suplentes, Ítalo Conti Júnior e Sinval Zaidan Lobato Machado.
    
     Morre desembargador Pugliese
     Faleceu no último dia 5, vítima de câncer, o desembargador Wilde de Lima Pugliese. Nascido em Curitiba, em 26 de outubro de 1952, filho de Wilde Pugliese e Raquel Lima Pugliese, o magistrado formou-se em Direito pela Universidade Federal do Paraná, em 1975. Após aprovado em concurso público para ingresso na carreira da magistratura, exerceu o cargo de juiz substituto nas comarcas de Francisco Beltrão, Dois Vizinhos, Realeza e Capanema. Nomeado juiz de Direito em 1983, atuou nas comarcas de Santa Helena e Prudentópolis. A partir de 1986, trabalhou nas comarcas de entrância intermediária de Assis Chateaubriand e Cianorte. Em 1991, assumiu a comarca de entrância final de Ponta Grossa e, posteriormente, Curitiba. Em 2002, foi promovido, pelo critério de merecimento, ao cargo de juiz do Tribunal de Alçada, sendo elevado, em 2005, ao cargo de desembargador do TJ. O corpo do desembargador Wilde Pugliese foi velado na Capela do Tribunal de Justiça e sepultado, no domingo, no Cemitério Iguaçu, no Parque Barigui. O desembargador Pugliese, que também foi professor da Escola da Magistratura do Paraná, deixa esposa e três filhos.
    
     Convocações ao OE
     Convocados os desembargadores Mário Rau, Eraclés Messias, Sérgio Rodrigues e Marco Antonio de Moraes Leite para substituírem no Órgão Especial, respectivamente, os desembargadores Tadeu Marino Loyola Costa, Luiz Cezar de Oliveira, Onésimo Mendonça de Anunciação e Ângelo Ithamar Scucato Zattar, durante o afastamento dos mesmos.
    
     Remoção a pedido
     Removida, a pedido, a desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima, integrante da 18ª Câmara Cível, para a 4ª Câmara Cível do TJ, na vaga decorrente da remoção do desembargador Ruy Fernando de Oliveira para a 5ª Câmara Cível.
    
     Remoções por merecimento
     Pelo critério de merecimento, foram removidos a juíza de Direito Thêmis de Almeida Furquim Cortes, da 12ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba (RMC), ao cargo de igual entrância de juiz de Direito substituto de Segundo Grau; o juiz de Direito Rodrigo Domingos Peluso Júnior, da 2ª Vara Cível da comarca de Guarapuava, ao cargo de igual entrância de juiz de Direito substituto da 1ª Seção Judiciária da comarca da RMC; e as juízas de Direito Jurema Carolina da Silveira Gomes, que deixa a comarca de Carlópolis, para assumir o mesmo cargo, da comarca de Clevelândia; e Gabriela Scabello Milazzo, que vai da comarca de Coronel Vivida para a comarca de Ortigueira.
    
     Remoções por antigüidade
     Pelo critério de antigüidade, foram removidos o juiz de Direito Magnus Venicius Rox, da 4ª Vara Cível da comarca de Ponta Grossa, ao cargo de igual entrância de juiz de Direito substituto de Segundo Grau; a juíza de Direito substituta Melissa de Azevedo Olivas, da 17ª Seção Judiciária da comarca de Ponta Grossa, ao mesmo cargo, de igual entrância, da 1ª Seção Judiciária da comarca da Região Metropolitana de Curitiba; e a juíza de Direito Maira Junqueira Moretto Garcia, que deixa a comarca de Santa Helena para assumir a comarca de Altônia.
    
     Promoção por antigüidade
     O juiz de Direito da Vara Cível, Registros Públicos, Acidentes do Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial da comarca de Jacarezinho, Rodrigo Otávio Rodrigues Gomes do Amaral, foi promovido, pelo critério de antigüidade, ao cargo de Juiz de Direito Substituto da 1ª Seção Judiciária da comarca de entrância final da Região Metropolitana de Curitiba.
    
     Designação
     O juiz de Direito substituto da 1ª Seção Judiciária da comarca da Região Metropolitana de Curitiba, Rogério de Assis, foi designado para atender os feitos urgentes em trâmite na 17ª Vara Cível do Foro Central da mesma comarca, sem prejuízo das suas demais atribuições.
    
     Opção e antigüidade
     Por opção e pelo critério de antigüidade, o juiz de Direito da 5ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, Antonio Carlos Ribeiro Martins, foi removido a igual cargo, da 1ª Vara Cível do mesmo Foro.
    
     Distribuídos e Julgados
     O Sistema de Acompanhamento Processual do Departamento Judiciário do TJ registrou, no período de 1º de janeiro a 08 de maio deste ano, um total de 21.481 processos distribuídos, e 26.783 feitos julgados, dos quais 20.716 julgados e 6.067 solucionados por despacho. A diferença, a mais, entre o número de processos julgados – um total de 5.302 – e o de processos distribuídos refere-se a processos remanescentes.
    
     Encontro de Corregedores
     Numa demonstração do compromisso das corregedorias no aperfeiçoamento do judiciário, o corregedor nacional de justiça, Antonio de Pádua Ribeiro, encerrou na última sexta-feira, dia 4, em Brasília, o Encontro Nacional de Corregedores de Justiça, promovido pela Corregedoria Nacional de Justiça, órgão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Mecanismos como o uso de videoaudiência, monitoramento eletrônico de presos em regime semi-aberto e adesão de todos os órgãos do Judiciário ao Infoseg constituem algumas das propostas aprovadas por corregedores de Justiça de todo o país para combater a impunidade e dar celeridade e efetividade à Justiça brasileira.
    
     Licitações
     A Divisão de Licitações do Departamento do Patrimônio está recebendo propostas para dois pregões presenciais, tipo menor preço: o de nº 16/2007 tem por objeto o registro de preços para eventual aquisição de impressos, destinados à Divisão de Administração de Materiais, com data de abertura das propostas para a próxima quinta-feira (dia 15), às 14 horas. Já o pregão presencial nº 12/2007 visa ao registro de preços para eventual aquisição de materiais elétricos, destinados à mesma Divisão, com data de abertura das propostas para esta terça-feira (dia 15), às 14 horas. Informações complementares podem ser obtidas na Divisão de Licitações, à Rua Álvaro Ramos, 157 – Centro Cívico – telefone (41) 3200-2142. Os interessados deverão retirar o edital, em disquete, ao custo de R$ 5,00, mediante guia de recolhimento ao Funrejus, ou sem ônus, se solicitados pelo endereço eletrônico [email protected], ou, ainda, fazendo download através do site www.tj.pr.gov.br/licitacao.
    
     Plantão Judiciário
     Os juízes de Direito substitutos Douglas Marcel Peres (1º grau) e João Domingos Kuster Puppi (2º grau) respondem pelo Plantão Judiciário, a partir desta segunda-feira, dia 14, até o próximo dia 21 de maio de 2007, às 17 horas. Nos dias de expediente forense, o atendimento será feito no horário das 8h30min às 17 horas, na Vara de Inquéritos Policiais, localizada no 13º andar do prédio do Fórum Criminal, na Rua Marechal Floriano Peixoto, 672 – fone (41) 3323-6767. Das 17 horas às 8h30min do dia seguinte e, ainda, nos dias em que não houver expediente forense, o atendimento será feito pelo Serviço de Plantão, que funciona junto à Vara de Inquéritos Policiais, no andar térreo do mesmo edifício.