O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) julgou irregulares as contas de 2008 da Secretaria de Estado da Ciência e Tecnologia (SETI) e determinou a devolução de R$ 867.205,31 pela ex-secretária Lygia Pupatto. O motivo foram irregularidades na compra de 8.435 computadores para equipar as universidades estaduais, ligadas à secretaria. O valor total da aquisição, realizada por meio do pregão eletrônico somou R$ 11,17 milhões.
Desperdício
A principal irregularidade, apontada em 2010 pelos técnicos da Sétima Inspetoria de Controle Externo (ICE) do TCE, foi a compra de 905 computadores além do número autorizado pelo governo estadual, que havia sido de 7.530 unidades. Segundo o tribunal, isso resultou em um acréscimo de R$ 1,31 milhão no gasto total. As outras ilegalidades verificadas foram a abertura da licitação cinco dias antes da autorização formal do governador e a falta de publicidade da licitação: não houve publicação do edital do pregão eletrônico e do respectivo extrato da ata de preços registrados.
Planejamento
Na inspeção, os técnicos do TCE constataram falta de planejamento e de critérios, já que 3.191 equipamentos permaneciam sem uso mais de nove meses após a compra. O valor a ser devolvido pela então secretária corresponde a 20% do total gasto na aquisição desses computadores (R$ 4,33 milhões) e se refere à depreciação dos equipamentos não utilizados. A taxa de 20% ao ano para calcular a depreciação de bens de informática, parâmetro utilizado pelo TCE neste processo, é adotada pela Receita Federal.
Promoção
O TCE determinou ao ex-prefeito de Ipiranga (região dos Campos Gerais), Luiz Carlos Blum (gestões 2005-2008 e 2009-2012), a devolução de R$ 7 mil, corrigidos, aos cofres do Município e o pagamento de multa administrativa de R$ 1.382,28. De acordo com a Corregedoria-Geral do tribunal, houve uso político do jornal O Ypiranga para promover a imagem de Blum, ferindo os princípios da impessoalidade e moralidade públicas. O beneficiado pelo contrato, que durou sete meses, foi Márcio Luiz Correia da Luz. Além de diretor de rádio comunitária local e sócio do jornal, Correia da Luz também era servidor municipal, na função de músico. A gestão de Blum desembolsou R$ 7 mil para o custeio de 7 mil exemplares impressos do periódico, de circulação mensal. Segundo a denúncia, Correia da Luz abriu a empresa Eugênia Maria Matusiak Ipiranga em nome de sua avó para encobrir sua condição ilegal de servidor público e fornecer do município. A empresa e sua dona legal foram declaradas inidôneas e ficam impedidas de contratar com o poder público por cinco anos.
Paraná Previdência
A Comissão de Finanças da Assembleia Legislativa aprovou ontem parecer favorável a projeto do governo que prevê o parcelamento de débitos do Estado com o Paraná Previdência – fundo de aposentadoria dos servidores públicos. O governo propõe o parcelamento em sessenta prestações mensais, iguais e consecutivas, dos débitos oriundos das contribuições legalmente instituídas, devidas pelo ente federativo e não repassadas ao fundo até o seu vencimento, e os débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias e relativos a períodos até fevereiro de 2013.
Só para 2018
A bancada do PSD na Câmara Federal vai apresentar proposta para acabar com as coligações partidárias nas eleições proporcionais a partir de 2018. O deputado Eduardo Sciarra (PR), líder do PSD na Câmara, disse que a decisão de acabar com as coligações proporcionais visa fortalecer os partidos políticos neste momento em que as siglas estão sendo questionadas e precisam dar uma resposta à sociedade. Defendemos essa ideia e será nossa contribuição para esse processo, que é urgente.
Agentes de trânsito
Projeto de lei de autoria do prefeito Gustavo Fruet que pretende criar o cargo de Agente de Trânsito Municipal já tramita na Câmara. A ideia é prover a Secretaria Municipal de Trânsito (Setran) com mil vagas em concurso público para a ocupação destes cargos (005.00262.2013). Na prática, a nova secretaria ainda conta com os serviços de funcionários cedidos pela Urbs, mas o objetivo é que eles sejam substituídos por funcionários estatutários que serão devidamente selecionados por meio de concurso a ser aberto tão logo seja homologada a criação do cargo, esclareceu o vereador Pedro Paulo (PT), líder do Executivo na Casa.
Em alta
O plenário do Senado aprovou ontem o projeto de lei complementar que regulamenta o trabalho doméstico. Os principais pontos do projeto tratam das regras para cumprimento da jornada de trabalho semanal de 44 horas e do pagamento dos encargos trabalhistas pelo empregador.
Em Baixa
Na reunião da Mesa Diretora do Senado de ontem, foi aprovado o requerimento de informações do líder do PSDB, senador Aloysio Nunes Ferreira (SP), sobre o uso dos aviões da FAB por autoridades brasileiras. As informações serão requisitadas ao Ministério da Defesa.
