Com uma imagem marcada por violentas rebeliões, constantes denúncias de maus tratos e críticas à ineficiência na recuperação de jovens em conflito com a lei, a Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor deixou de ser Febem. Por enquanto, só no nome. Passa a se chamar Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente e a atender pela sigla Casa. A mudança acontece com 16 anos de atraso – considerado pejorativo, o termo “menor” tem origem no Código de Menores, de 1979, abolido em 1990 para dar lugar ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Defensor da nova nomenclatura, o governador Claudio Lembo (PFL) incluiu a mudança entre seus últimos despachos antes de deixar o Palácio, em 31 de dezembro – a decisão foi publicado no Diário Oficial de sábado. Quando enviado o projeto à Assembléia Legislativa, ele alegou que o termo “menor”, além de estar em desuso, não é adequado aos novos objetivos da Fundação, de “dar acolhimento”. O nome Casa vem sendo usado em novas unidades para até 40 adolescentes – limite estabelecido pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), mas que a Febem continua descumprindo nos grandes complexos como o de Vila Maria.

Entre especialistas, a expectativa é de que o novo nome seja o primeiro passo para a transformação de toda a política socioeducativa da fundação. “Após quase uma década de desgraças, desde as megarrebeliões no Complexo Imigrantes, esperamos que o novo nome seja símbolo de uma nova política de atendimento aos adolescentes”, diz o promotor da Infância e Juventude, Wilson Tafner.

Além de abolir o termo ‘menor’, o ECA determina a municipalização do atendimento e a descentralização, “que caminham a passos muito lentos”, segundo o advogado Ariel de Castro Alves, secretário-geral do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Humana (Condepe) e membro do Conanda. “Após dezesseis anos, deram o primeiro passo. Falta mudar o atendimento”, diz o advogado. “Apesar das unidades menores, antigos problemas prevalecem. Tem-se investido muito em construção e pouco em educação e ressocialização. Bauru, uma das novas, considerada modelo, foi alvo recente de denúncias de tortura. A política de encarceramento continua, a maioria dos internos ainda é mantida em grandes complexos. Alternativas como liberdade assistida, prestação de serviço e semiliberdade, consideradas de melhor resultado, não estão sendo priorizadas e ainda são poucos os municípios que assumiram essas medidas.”

Para o diretor da Conectas Direitos Humanos e professor da Fundação Getúlio Vargas, Oscar Vilhena, entre as prioridades da nova Febem – ou Casa -, além da descentralização, está a renovação do quadro de funcionários “antigos na instituição, resistentes às mudanças impostas pelo ECA e que não estão aptos para lidar com medidas socioeducativas nos termos da lei.” Vilhena também exige maior abertura da Fundação ao controle da sociedade. “Espero que a mudança sinalize o desconforto do Estado em relação à política para a infância e juventude, a pior do País na última década.”

A Febem tem 6 mil internos e 12 mil em liberdade assistida. Pesquisa da Universidade Federal de São Paulo apontou reincidência de 38% entre eles. “Não é com tijolo e cimento que se recupera adolescente”, diz Tafner, sobre as novas unidades. “Mas com boas políticas de educação e ressocialização.”