A vereadora Maria Letícia (PV) apresentou projeto na Câmara Municipal de Curitiba propondo que as mulheres vítimas de violência fiquem isentas do pagamento de tarifa de ônibus no transporte coletivo da Capital entre o período de registro do boletim de ocorrência até a conquista da medida protetiva. A ideia, segundo ela, é evitar que dificuldades financeiras impeçam ou dificultem as denúncias. A cidade só tem uma Delegacia da Mulher, no Centro. Mas e as mulheres que vêm dos bairros distantes, e depois não têm dinheiro? O boletim de ocorrência é só o começo. Tem o exame, o inquérito policial, o Ministério Público. A medida protetiva pode demorar de 48 horas a meses, explica.
Dependência
O projeto de lei tem três artigos: no primeiro, a vereadora cria a isenção da tarifa do transporte público coletivo para mulheres vítimas de violência doméstica. Depois diz que o benefício é por tempo determinado, compreendendo o tempo entre a denúncia e a medida protetiva. Por fim, dá prazo de 60 dias para a norma entrar em vigor após a publicação no diário oficial. Eu sou médica legista e trabalho no atendimento a essas mulheres vítimas de violência, conta Maria Letícia. È comum elas perguntarem se vão ter vale (transporte) ou refeição. Não é segredo que muitas delas não têm dinheiro, dependem economicamente do parceiro. Algumas até emprestam dinheiro para fazer a denúncia, mas muitas não conseguem., afirma.
FGTS
A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara Federal aprovou proposta que permite a mulheres vítimas de violência doméstica sacar o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para o custeio de despesas relativas ao seu sustento imediato e à segurança pessoal e de seus filhos. O texto aprovado é um substitutivo da deputada Maria Helena (PSB-RR) ao projeto do deputado Ronaldo Martins (PRB-CE). A relatora alterou a proposta para que o saque fosse garantido não por regulamentação do Poder Executivo, mas por decisão judicial.
Garantia
Segundo Maria Helena, a Lei Maria da Penha já estabelece medidas de assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, como o acesso prioritário à remoção quando servidora pública ou a manutenção de vínculo trabalhista se precisar se afastar do local de trabalho. Nada mais justo que o saque dos recursos no FGTS seja também incluído nessas medidas emergenciais, disse a deputada. De acordo com dados da Secretaria de Políticas Públicas para as Mulheres, mais de 85% dos casos registrados nos últimos anos estão relacionados com violência doméstica e familiar, com graves consequências para a saúde física e mental.
Desconto
Tramita na Câmara dos Deputados projeto do ex-deputado paranaense e hoje prefeito de Londrina Marcelo Belinati (PP), que garante desconto regressivo na alíquota devida pelas micro e pequenas empresas nos primeiros dois anos de vida. Pela proposta, o desconto é de 30% nos primeiros 12 meses e de 15% durante o segundo ano. A partir do terceiro ano da empresa, vale a alíquota cheia.
Impulso
As alíquotas de impostos devidos pelas micro e pequenas empresas, definidas na Lei do Simples Nacional variam de acordo com a atividade empresarial e a receita bruta anual. Um comércio com receita bruta anual de até R$ 180 mil, por exemplo, tem alíquota de 4% sobre a receita. Já uma empresa de serviços com receita entre R$ 3,42 milhões e R$ 3,6 milhões é tributada em 16,85%. Segundo Belinati, o objetivo é dar um impulso a novos empresários para superar dificuldades de se criar uma empresa e incentivar o empreendedorismo. Para quem está começando um negócio, pagando pelas máquinas e instalações, estoques, ponto comercial e outros custos iniciais, qualquer custo é muito importante, disse.
