Na retomada das sessões plenárias da Câmara Municipal de Curitiba, hoje, os vereadores votam, em primeiro turno, projeto de emenda à Lei Orgânica do Município (LOM) que pretende tornar os programas de recuperação fiscal, como o Refic, mais atrativos. Atualmente, a Lei Orgânica do Município permite o perdão de débitos tributários apenas nos casos de calamidade pública ou grande relevância social, mediante aprovação de lei específica para cada situação. Caso a emenda seja aprovada, também poderão ser anistiados, de juros e multas, os contribuintes participantes de programas de recuperação fiscal.
Atração
Na mensagem enviada aos vereadores, o prefeito Gustavo Fruet (PDT) argumenta que, diferentemente da União e do Estado, Curitiba não encontra amparo legal para permitir a remissão ou anistia, o que obsta muitas vezes uma maior adesão por parte dos contribuintes aos programas de recuperação fiscal. Técnicos da prefeitura estiveram na Câmara para debater o assunto com os vereadores e reforçaram a necessidade de alterar a legislação e apresentar condições mais atrativas para o pagamento ou parcelamento de dívidas.
Dívidas
Relator na comissão especial formada para avaliar a proposta, Bruno Pessuti (PSC) estima que a prefeitura tem R$ 3,6 bilhões a receber – contando ISS, IPTU, taxas de serviço e contribuições, multas etc. Estas dívidas somam mais de quatro vezes o investimento feito ao longo de um ano pelo Município. Caso a modificação seja aprovada, será possível criar novos planos de renegociação, avaliou.
Cidade-irmã
Ainda hoje, o plenário da Câmara vota que declara Columbus, capital do estado norte-americano de Ohio, cidade-irmã de Curitiba. Em maio do ano passado, o prefeito de Columbus, Michael Coleman, enviou carta à capital do Paraná perguntando se o município não gostaria de ser o primeiro da América Latina a participar de uma rede internacional de sustentabilidade. Depois, em setembro, Coleman visitou Curitiba e assinou com Gustavo Fruet um termo de cooperação internacional.
Regimento Interno
O projeto de resolução que pretende alterar o artigo 143 do regimento interno da Câmara Municipal e evitar que vereadores mudem de voto no transcorrer das votações ficará na pauta das três próximas sessões, para o recebimento de emendas. Segundo o autor, Bruno Pessuti, é comum que o parlamentar registre posicionamento no início do processo e mude de opinião durante a contagem, ao ver o desenrolar da apuração. Mesmo sem a aprovação do projeto, a medida foi adotada pela Comissão Executiva a partir da sessão de 29 de junho. Só aqui é desse jeito. Na Assembleia Legislativa e no Congresso Nacional esses dados só são revelados após o fim da votação, comentou.
Urbs
A Urbs não firmou nenhum contrato com o ICI (Instituto Curitiba de Informática) depois da instalação da CPI do Transporte Coletivo, em 2013. a informação foi revelada pela prefeitura em resposta Encaminhado a pedido de informações de Chicarelli (PSDC). O Executivo informou ainda que não houve processos licitatórios nas áreas de tecnologia, bilhetagem e equipamentos de informática.
