Também foi votado e aprovado ontem o chamado Ajuste Fiscal — que visa recuperar recursos de inadimplentes com a criação do Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) e a criação do Programa Incentivado de Parcelamento de Débitos (PPD). O PPI é destinado a quem tem dívidas referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) até o dia 31 de dezembro de 2014. Já o PPD se refere ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e ao Imposto sobre a Transmissão de Causa Mortis e Doações de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) vencidos até dia 31 de dezembro de 2014.